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O Tribunal Supremo rejeitou o pedido de anulação do processo apresentado pela defesa de Venâncio Mondlane, que apontava alegadas irregularidades na tramitação processual e na formalização da acusação. Com a decisão, o tribunal afastou, nesta fase, a pretensão da defesa e permitiu a continuação do julgamento.
Noutra questão prévia, considerada uma das mais relevantes do dia, a defesa de Venâncio Mondlane requereu a anulação do processo, alegando violações dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Os advogados sustentaram que o processo não foi remetido ao Tribunal de Instrução, tendo seguido directamente do Ministério Público para o Tribunal Supremo, sem passar pela fase de instrução judicial. No entender da defesa, esta tramitação impediu o arguido de requerer a realização de uma audiência preliminar, na qual poderia contestar a acusação e solicitar diligências consideradas necessárias.
A defesa alegou ainda que, durante a fase de investigação, o arguido requereu determinadas diligências que não chegaram a ser realizadas, situação que, no seu entender, contribuiu para limitar as possibilidades de preparação da contestação.
Outro argumento apresentado prende-se com alegadas irregularidades formais na acusação entregue ao arguido. Segundo os advogados, o documento disponibilizado à defesa não continha todos os requisitos legais, nomeadamente a identificação do responsável pela sua elaboração e a respectiva assinatura. A defesa sustentou que a acusação entregue ao arguido deve corresponder integralmente àquela que consta dos autos do tribunal.
Com base nestas irregularidades, requereu que a acusação fosse declarada nula e, consequentemente, que fosse anulado o processo.
Na resposta, o Ministério Público, representado pela procuradora geral adjunta Amabélia Chuquela, considerou que as questões levantadas pela defesa não constituíam questões prévias, uma vez que não tinham sido suscitadas no momento processual adequado, nomeadamente durante uma eventual audiência preliminar.
Relativamente aos requisitos formais da acusação, o Ministério Público defendeu que estes tinham sido observados e lembrou que, quando o processo chegou ao Tribunal Supremo, foi submetido ao respectivo saneamento. Na sua interpretação, não existia qualquer fundamento para declarar a nulidade, desde que a acusação contivesse data e assinatura do acusador.
A defesa voltou a intervir para insistir que a questão não se limitava a saber se o arguido tinha recebido ou não a acusação, mas também a verificar as irregularidades existentes no documento que integra os autos. Os advogados reiteraram que a falta de identificação do responsável pela elaboração da acusação configurava uma nulidade.
Acrescentaram que a retenção do processo pelo Ministério Público, sem a sua submissão ao Tribunal de Instrução, impediu a defesa de requerer a audiência preliminar, considerada fundamental para o exercício do contraditório. Por isso, defenderam que o tribunal tinha obrigação de apreciar as nulidades, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes.
Na mesma linha, argumentaram que a ausência de uma acusação formalmente regular prejudicou a preparação da contestação, por não permitir à defesa dispor de uma base sólida para rebater os factos imputados ao arguido.
Juízes transferem responsabilidade para a defesa
Na apreciação da questão, o juiz conselheiro João Beirão manifestou dúvidas sobre a argumentação apresentada, questionando a razão pela qual a defesa não tinha reagido anteriormente às alegadas irregularidades, considerando que teve tempo para o fazer depois de receber a notificação da acusação.
Por sua vez, o juiz conselheiro António Namburete observou que, quando os documentos do processo chegaram ao Tribunal Supremo, a defesa foi devidamente notificada, mas não apresentou qualquer reacção naquele momento, deixando a questão para a actual fase do julgamento.
O juiz conselheiro Carlos Mondlane também se pronunciou, defendendo que não houve denegação do direito à defesa quando a alegada omissão era imputável à própria defesa. Na sua perspectiva, cabia aos advogados impugnar as irregularidades no momento processual adequado. Acrescentou que se tratava de irregularidades sanáveis, que deveriam ter sido contestadas no prazo legal, sob pena de se considerarem ultrapassadas.
A defesa voltou a contestar essa interpretação, invocando o princípio da preclusão e sustentando que a responsabilidade pela não submissão do processo ao Tribunal de Instrução era do Ministério Público. Chegou mesmo a solicitar que fossem realizadas diligências junto das secções de instrução para apurar se o processo tinha ou não passado por aquela instância.
Na decisão, o juiz presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, explicou que o processo passou por dois momentos distintos. Inicialmente, quando foi instaurado, o arguido não beneficiava de foro especial, tendo sido tratado no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Posteriormente, com a aquisição dessa prerrogativa, o processo foi remetido ao Tribunal Supremo.
O magistrado salientou que, já naquela instância, o juiz conselheiro de instrução notificou o arguido, tendo a defesa tido oportunidade de se pronunciar sobre as matérias agora levantadas. No entender do tribunal, deveria ter reagido naquele momento, caso pretendesse contestar os procedimentos adoptados.
Com esse entendimento, o Tribunal Supremo negou provimento ao pedido de anulação do processo apresentado pela defesa de Venâncio Mondlane, permitindo, assim, que o julgamento prosseguisse.



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