Suspensão dos subsídios do Estado começa com publicação do decreto

DESTAQUE ECONOMIA
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O decreto que suspende os subsídios de viatura e de início de funções entra em vigor na data da sua publicação. A medida abrange funcionários e agentes do Estado em cargos de direcção, chefia e confiança e mantém-se até que melhorem as condições económico-financeiras do país.

O diploma altera pontualmente o Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aquisição, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado. O Governo justifica a decisão com a necessidade de conter a despesa pública e tornar mais previsíveis os encargos com estes benefícios.

O subsídio de viatura abrange 3.828 funcionários e agentes do Estado, enquanto o de início de funções tem 10.677 beneficiários. Para assegurar os pagamentos durante cinco anos, o Estado teria de mobilizar cerca de 7,4 mil milhões de meticais. O Executivo considera o compromisso elevado face à capacidade de arrecadação de receitas e às prioridades de investimento e prestação de serviços à população.

Segundo o comunicado, o regime anterior pressionava particularmente a rubrica de Demais Despesas com Pessoal. A falta de previsibilidade dos encargos é agravada pela entrada anual de novos beneficiários, pela rotatividade nos cargos e pela criação de órgãos e instituições públicas.

Ficam salvaguardados os direitos de pagamento já adquiridos, nos quantitativos aprovados antes da publicação do decreto. A protecção abrange os subsídios de viatura e de início de funções, bem como os encargos aduaneiros suportados pelo Estado.

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