Tribunal rejeita pedido do MP e autoriza defesa de Mondlane a apresentar contestação oral

DESTAQUE POLÍTICA
Share this

O Tribunal Supremo rejeitou, esta quarta-feira (18), a pretensão do Ministério Público de impedir a apresentação oral da contestação da defesa de Venâncio Mondlane, no segundo dia do julgamento do político, em Maputo. Apesar das objecções levantadas pela acusação, o juiz-presidente concedeu uma hora e 15 minutos à defesa para expor os principais argumentos do documento de 223 páginas, o mesmo período concedido, na terça-feira, ao Ministério Público para a leitura da acusação.

A decisão surgiu depois de um novo confronto de interpretações jurídicas entre a defesa e o Ministério Público, desta vez relacionado com a forma de apresentação da contestação. Em causa estava o facto de as cópias do documento terem sido entregues apenas esta quarta-feira, directamente na sala de audiências, sem terem passado previamente pelo cartório do tribunal.

Perante esta situação, o Ministério Público sustentou que a legislação processual apenas permitia a entrega da contestação por escrito, não havendo fundamento legal para que fosse apresentada oralmente durante a audiência. Para a acusação, a entrega tardia do documento não conferia à defesa o direito de proceder à sua leitura.

Em resposta, a defesa de Venâncio Mondlane argumentou que a lei prevê a possibilidade de apresentação da contestação durante a audiência, quando não tenha sido possível fazê-lo anteriormente, e que a exigência de apresentação escrita não significa uma proibição da exposição oral dos respectivos argumentos.

Os defensores invocaram ainda o princípio da ampla defesa, sustentando que, na ausência de uma disposição legal que impeça expressamente a apresentação oral, não existiam fundamentos para o tribunal restringir essa possibilidade.

O Ministério Público insistiu na sua posição, argumentando que o tribunal não deveria admitir uma nova situação que considerava irregular, depois de já ter permitido a permanência de Chamir Mendes na equipa de defesa de Venâncio Mondlane, apesar das objecções anteriormente levantadas quanto à sua habilitação para o exercício da advocacia.

Perante as posições divergentes, o tribunal decidiu permitir que a defesa apresentasse oralmente a contestação, fazendo referência ao artigo 382, n.º 2, do Código de Processo Penal. A interpretação foi novamente contestada pelo Ministério Público, que sustentou que a disposição invocada não regulava especificamente a leitura oral da contestação.

A defesa contrapôs que a legislação também não prevê expressamente a leitura integral da acusação pelo Ministério Público, procedimento que, ainda assim, foi autorizado pelo Tribunal Supremo durante a primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (17).

Na sua fundamentação, o tribunal reconheceu que a leitura integral da acusação resultou de uma decisão tomada no âmbito da condução da audiência, e não de uma imposição expressa da lei. Por essa razão, considerou importante conceder igualmente à defesa a oportunidade de expor os seus argumentos perante o colectivo de juízes.

Entretanto, o juiz-presidente esclareceu que a autorização não significava que a equipa de defesa poderia proceder à leitura integral das 223 páginas da contestação, mas apenas apresentar uma síntese dos principais argumentos destinados a rebater a acusação.

Promo������o
Share this

Facebook Comments