Última hora: Supremo retira direito à “palavra” a Shamir Mendes e assistente pede medidas legais por exercício ilícito

DESTAQUE POLÍTICA
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O Tribunal Supremo decidiu manter Shamir Mendes na equipa de defesa de Venâncio Mondlane, mas retirou-lhe o direito de intervir oralmente na audiência, determinando que apenas o advogado principal faça uso da palavra. A decisão surge depois de o assistente no processo, Rodrigo Rocha, ter voltado a contestar a participação de Mendes, por este não ser advogado.

Luisa Muhambe e Elísio Nuvunga

O segundo dia do julgamento de Venâncio Mondlane, que decorre esta quarta-feira (18), no Tribunal Supremo, em Maputo, voltou a ser marcado por divergências entre a acusação e a defesa em torno da participação de Shamir Mendes, um dos defensores do político. Apesar das insistências para o seu afastamento, por não estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), o tribunal decidiu mantê-lo na equipa de defesa, mas retirou-lhe o direito de intervir oralmente durante as audiências, reservando essa prerrogativa ao advogado principal, Mutola Escova.

A controvérsia, que já havia marcado a sessão inaugural do julgamento, na terça-feira (17), voltou a dominar os debates, desta vez com Rodrigo Rocha, assistente da acusação em representação da REVIMO, a questionar a legalidade da participação de Shamir Mendes na audiência, sobretudo no que diz respeito ao uso da palavra.

Rocha sustentou que a decisão do juiz-presidente de permitir a permanência do defensor, sem que este esteja habilitado como advogado pela OAM, não encontra respaldo na legislação que regula o exercício da advocacia em Moçambique. Nesse sentido, defendeu a aplicação de medidas legais por alegado exercício ilegal da profissão.

O representante da REVIMO solicitou ainda que a questão fosse submetida à votação do colectivo de juízes, advertindo que poderia interpor recurso caso a sua pretensão não fosse acolhida. Na mesma intervenção, defendeu que apenas o advogado principal de Venâncio Mondlane deveria ter autorização para usar da palavra durante o julgamento.

“O conforto do arguido não pode estar acima do cumprimento da lei”, afirmou Rodrigo Rocha, contestando os argumentos anteriormente apresentados para justificar a permanência de Shamir Mendes na equipa de defesa.

Em resposta, a defesa de Venâncio Mondlane rejeitou a interpretação apresentada pela acusação, argumentando que o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique não pode ser utilizado para restringir direitos processuais que, no seu entendimento, encontram protecção no Código de Processo Penal (CPP).

Invocando o artigo 70 do CPP, a defesa sustentou que a legislação processual não estabelece uma proibição expressa que impeça os defensores legalmente admitidos de intervir durante a audiência. Argumentou, por isso, que todos os integrantes da equipa deveriam poder fazer uso da palavra, conforme a estratégia de defesa previamente definida.

Segundo a defesa, limitar a intervenção de Chamir Mendes representaria uma interferência na estratégia jurídica preparada ao longo de mais de um ano, podendo comprometer a forma como os defensores pretendem responder às acusações apresentadas pelo Ministério Público.

Supremo adopta solução intermédia

Depois de ouvir os argumentos das partes, o Tribunal Supremo decidiu manter Shamir Mendes na equipa de defesa, mas retirou-lhe a possibilidade de intervir oralmente durante a audiência.

Assim, embora continue a integrar a equipa de defesa, apenas o advogado principal poderá fazer uso da palavra, numa decisão que acolhe parcialmente a posição do assistente e impõe uma limitação à forma como a defesa pretendia conduzir as suas intervenções.

Evidências sabe que a decisão do presidente da secção criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, de manter Shamir Mendes na bancada de defesa de Venâncio Mondlane deixou nervosos alguns corredores da Ordem dos Advogados de Moçambique  que consideram um precedente perigoso.

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