Governo aprova novo Regulamento do Trabalho Doméstico

O Conselho de Ministros aprovou, o novo Regulamento do Trabalho Doméstico. O instrumento legal vem reformular as directrizes que orientam as relações laborais dentro dos agregados familiares moçambicanos, revogando formalmente o antigo Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro. Segundo as informações avançadas pelo porta-voz do Executivo, Salim Valá, a aprovação deste dispositivo visa harmonizar a legislação laboral nacional com os princípios de trabalho digno preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), recentemente chancelados a nível global.

O novo regulamento fixa as regras jurídicas para os contratos estabelecidos entre os empregados que prestam serviços domésticos e as respectivas entidades patronais ou agregados equiparados. Em paralelo com a regulação desta actividade interna, o Executivo reforçou o seu alinhamento com a agenda da OIT ao aprovar três propostas de resoluções que serão submetidas à Assembleia da República. Os textos visam a ratificação das Convenções n.º 97 e n.º 143, focadas na salvaguarda dos direitos de trabalhadores migrantes e no combate à exploração e ao tráfico de pessoas, e da Convenção n.º 181, que regula as agências privadas de emprego para garantir a protecção de moçambicanos que trabalham no exterior do país.

Ainda no decurso da mesma sessão de terça-feira, o Governo formalizou uma profunda reestruturação no sector dos transportes ao decretar a extinção da Escola Nacional de Aeronáutica, revogando o diploma de 2006 que a sustentava. Para o seu lugar, o Executivo aprovou a criação da Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas (ACA). A nova instituição nasce com estatuto público e autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e pedagógica.

De acordo com o Governo, a substituição da antiga escola pela ACA decorre da necessidade de modernização institucional na aviação civil do País, focando-se em parâmetros de eficácia, sustentabilidade e maior qualidade na formação técnica e capacitação dos profissionais aeronáuticos e para-aeronáuticos moçambicanos.