O Governo tem vindo a encaixar as receitas do gás, entretanto, a falta de aprovação da Lei que cria o Fundo Soberano (FSM) pode facilitar uso discricionário do valor por decisão do Governo. Na verdade, o uso de tal valor, não seria ilegal tal como anota o Centro de Integridade Pública, mas cria-se um risco de “decisões orçamentárias inadequadas”.
De acordo com o CIP na sua edição 15 do newslatter dedicado à Indústria Extrativa publicado nesta primeira quinzena de Novembro, “o executivo comunica com reservas os detalhes das receitas do gás do projecto Coral Sul, contrariando o Guia para a Transparência da Receita dos Recursos Naturais, que estabelece que o Governo deve assumir o compromisso de divulgar as informações fiscais tempestivamente ao público”.
Em relação a isto sublinha o CIP que o Governo de Moçambique, está a mostrar relutância em partilhar com o público informação relevante sobre as receitas da exportação do gás natural liquefeito, que teve o seu início há um ano.
Refira-se que em Agosto 2023, Estevão Pale, PCA da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), no âmbito da assinatura de um acordo com o Millennium Bim para acelerar os projectos da indústria do óleo e gás em Moçambique, deu a conhecer que até aquele momento já haviam sido realizados 17 carregamentos de LNG e 4 de condensado. Acrescentou que não era a pessoa certa para falar em números sem, no entanto, indicar a tal pessoa certa.
Ainda no mês de Agosto, no âmbito do debate da proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique, Max Tonela, ministro da Economia e Finanças, deu a conhecer que as operações da Coral Sul tinham rendido de impostos para o Estado, até aquele momento, cerca de 40 milhões de dólares norte-americanos7 que não serão utilizados antes da aprovação da Lei do Fundo Soberano.
Recentemente, nos finais do mês de Outubro, Carlos Zacarias, no âmbito da visita do ministro do Petróleo e Gás Natural, Habitação e Assuntos Urbanos da Índia, Hardeep S. Puri, anunciou que o Estado moçambicano já recebeu, do mesmo projecto, mais de 100 milhões de dólares americanos de receitas.
Para o CIP, “este mecanismo de comunicação passa a ideia de que o Governo esconde algo sobre o destino destas receitas e que o interesse do Governo nas suas comunicações não são os moçambicanos, donos dos recursos. Sem transparência, há menos escrutínio sobre as actividades do Governo e das empresas, o que pode facilitar práticas corruptas, minando ainda mais a confiança pública e exacerbando a falta de transparência”.
Conforme foi relatado, tanto por Max Tonela, ministro da Economia e Finanças, como pelo Carlos Zacarias, ministro dos Recursos Minerais e Energia, as receitas do projecto Coral Sul estão guardadas esperando-se pela aprovação da Lei do Fundo Soberano para a sua divisão, de acordo com a proposta de partilha prevista na Lei que cria o Fundo Soberano (FSM).
“Entretanto, enquanto essa lei não for aprovada, e no quadro legislativo actual, nada impede ao Governo de fazer uso dessas receitas para responder às necessidades orçamentais do Estado de 2023, uma vez que esta receita está lá prevista. Ademais, a receita pode ser usada para fazer face a qualquer despesa inscrita no Orçamento do Estado deste ano. Mesmo sem a Lei do FSM, a decisão do Governo não seria ilegal”, alerta o CIP sobre o risco que a falta da Lei do Fundo Soberano cria.
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