Revisão da Lei Eleitoral: Tribunais Distritais já podem ordenar recontagem de votos
A Assembleia da República (AR) aprovou, na terça – feira, 30 de Abril, a revisão da Lei Eleitoral. Com a revisão daquele instrumento, os Tribunais Distritais passam a ter competências para ordenar a recontagem dos votos, sendo que o Conselho Constitucional continua a ser o órgão com aptidão de anular e ordenar a repetição das […]
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