O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, defendeu, nesta quinta-feira, 13 de Fevereiro, que o terrorismo exige uma luta consistente, sistemática e proactiva, baseada na repressão, na antecipação. Para além de defender que o país deve trabalhar em estreita colaboração com outras nações e organizações internacionais, partilhando informações, práticas e experiências de modo a garantir que os criminosos não encontrem refúgio em fronteiras legais ou geográficas, Saize advertiu que não há consenso nesta abordagem, visto que alguns estudos avançam que, a repressão da criminalidade organizada transnacional, em especial do terrorismo, pode gerar a ideia da criação de um espaço judicial internacional e, um Direito penal internacional subordinado a uma jurisdição supranacional.
Foi à margem da abertura do Colóquio Internacional de Direito Processual, realizado sob o lema “Reforçando o Papel do Judiciário na Prevenção e Combate ao Terrorismo e Tráfico de Drogas”, que Mateus Saize que lembrou que o terrorismo representa uma ameaça para Estado de Direito.
“O terrorismo representa uma ameaça para o Estado de Direito, a liberdade, a paz e a segurança internacionais, assim como para os direitos fundamentais dos cidadãos, na medida em que representa uma violação dos valores universais da dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade”, disse o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para defender que o fenômeno assola a província de Cabo Delgado desde Outubro de 2017 exige uma luta consistente, sistemática e proactiva, baseada na repressão, na antecipação.
“A natureza transnacional deste fenómeno e o seu carácter global, bem como a sua crescente complexidade – com recursos cada vez mais sofisticados -, exigem uma luta consistente, sistemática e proactiva, baseada na repressão, na antecipação e na prevenção”.
No quadro dos desafios para combater o terrorismo e crime organizado, Mateus Saize apontou o reforço institucional e cooperação internacional “para que o judiciário possa exercer o seu papel de forma eficaz, é necessário fortalecer as nossas instituições, investir na formação contínua dos nossos magistrados e aprimorar os sistemas processuais. Atendendo que o terrorismo e o tráfico de drogas são crimes transnacionais, é imperioso que existam mecanismos de cooperação robustos”.
Para além de defender que o país deve trabalhar em estreita colaboração com outras nações e organizações internacionais, partilhando informações, práticas e experiências de modo a garantir que os criminosos não encontrem refúgio em fronteiras legais ou geográficas, Saize advertiu que não há consenso nesta abordagem, visto que alguns estudos avançam que, a repressão da criminalidade organizada transnacional, em especial do terrorismo, pode gerar a ideia da criação de um espaço judicial internacional e, um Direito penal internacional subordinado a uma jurisdição supranacional.
Enquanto se reforça os mecanismos de prevenção e combate ao terrorismo e tráfico de drogas, o ministro da Justiça Assuntos Constitucionais e Religiosos adverte que o país não pode perder de vista a importância da protecção dos direitos humanos.
“O judiciário tem o papel essencial de equilibrar a segurança pública com a garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Não podemos permitir que as nossas acções para o combate a estes males resultem em violações dos direitos que estamos, por natureza, comprometidos a proteger. O regime jurídico pátrio de prevenção, repressão e combate ao Terrorismo promove a proteção de direitos civis, estabelecendo que medidas de combate ao terrorismo jamais podem ser utilizadas para reduzir o espaço de intervenção da sociedade civil, não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, movidos por propósitos sociais ou reivindicativos protegidos por lei, visando contestar, criticar, protestar ou apoiar com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades legais e constitucionais”.
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