Governo aprova lei para travar uso indevido de dados pessoais

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece, pela primeira vez, um Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais no país. O documento, que será agora submetido à Assembleia da República, define um conjunto de princípios e regras rigorosas aplicáveis ao tratamento de informações de cidadãos, tanto em registos físicos como informáticos.

A nova legislação abrange operações realizadas por entidades públicas e privadas, visando assegurar a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares num contexto de crescente digitalização da sociedade moçambicana.

A norma aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais efectuada em território nacional, independentemente de os meios utilizados serem automatizados ou manuais. De acordo com o porta-voz do Governo, a lei tem um alcance extraterritorial, aplicando-se também ao tratamento de dados efectuado fora de Moçambique, desde que o agente responsável esteja sujeito à jurisdição moçambicana.

A proposta de lei surge como uma resposta à necessidade de regular a forma como as empresas e instituições do Estado recolhem, utilizam e partilham informações sensíveis.