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- Decisões judiciais favoráveis são ignoradas há anos
- Empresa estatal recusa pagar pensões e compensações
Os Caminhos-de-Ferro de Moçambique (CFM) ignoram, há mais de 15 anos, dois acórdãos do Tribunal Administrativo que os obrigam a pagar cerca de 4 mil milhões de meticais a 9 mil antigos trabalhadores, verba que, segundo os lesados, existe, disponibilizada pelo Banco Mundial, mas que a empresa estatal recusa libertar. Na prática, denunciam os lesados, os CFM “mandam passear o tribunal”.
Elísio Nuvunga
Entre 2000 e 2004, os CFM avançaram com um processo de racionalização da força de trabalho que abrangeu cerca de 12 mil funcionários em todo o país. Segundo os trabalhadores desvinculados, sobretudo da região centro, as consequências desse processo continuam por resolver de forma “justa e legal”.
Os antigos funcionários foram divididos em dois grupos: um composto por cerca de 3 mil trabalhadores admitidos após 1989, abrangidos pelo sistema do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), cuja situação foi regularizada; e outro, maioritário, com cerca de 9 mil trabalhadores admitidos antes de 1989, enquadrados no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado (EGFE), que permanece sem ver os seus direitos reconhecidos.
Este último grupo alega ter efectuado descontos ao longo de décadas para uma reforma vitalícia, valores que foram depositados nos cofres do Estado sob gestão dos CFM.
No centro do conflito está a aplicação do Decreto nº 12/2001, aprovado em colaboração entre os CFM e o Governo, que, segundo os trabalhadores, afastou na prática o regime do EGFE, reduzindo direitos adquiridos.
Contudo, o Tribunal Administrativo veio contrariar esta interpretação. Através do Acórdão nº 66/2017, o tribunal reconheceu que os trabalhadores sempre tiveram o estatuto de funcionários do Estado, não podendo este ser alterado por via administrativa. Inconformada, a empresa CFM recorreu.
No entanto, este entendimento foi reforçado pelo Acórdão nº 108/2023, de 25 de Outubro, que consolidou de forma inequívoca a obrigatoriedade de aplicação do EGFE, obrigando legalmente os CFM ao pagamento de pensões e compensações nos termos da lei. Ainda assim, os trabalhadores acusam a empresa de continuar a recusar o cumprimento dessas decisões.
Divergências internas e críticas à representação
No seio do grupo, surgem também críticas quanto à representação dos cerca de 12 mil trabalhadores. O presidente da associação, Alfredo Malembe, é apontado como pertencente ao grupo já beneficiado pelo INSS, o que levanta dúvidas sobre a defesa equitativa dos interesses dos lesados do regime EGFE.
Os trabalhadores denunciam ainda falta de auscultação às bases e omissão de instrumentos legais relevantes, como o Decreto nº 49/2007, em intervenções públicas do representante, o que, segundo dizem, fragiliza a luta pela resolução do caso.
Caso chegou à Presidência da República
A situação já foi levada ao mais alto nível. Em 2025, o grupo submeteu uma carta ao actual Presidente da República, Daniel Chapo, que respondeu remetendo o processo ao Tribunal Administrativo e à Procuradoria-Geral da República, reconhecendo a necessidade de se avaliar o pagamento de pensões, compensações e subsídios de sobrevivência.
“Em resposta, em cumprimento do despacho de 11 de Abril de 2025, de sua Excelência Presidente da República, incumbe-nos informar que, nos termos do n° 3 do artigo 13 da Lei n° 26/24 de Setembro (Regulamenta e Disciplina o Direito de Apresentar Petições, Queixas e Reclamações Perante Autoridade Competente), a referida exposição foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, órgão competente para zelar pela observância da legalidade e fiscalizar o cumprimento da Constituição da República”, lê-se num documento presidencial.
Apesar de acolherem positivamente o despacho presidencial, os trabalhadores reconhecem que o Chefe de Estado não pode impor decisões aos órgãos de justiça, dada a sua autonomia.
Já em relação ao antigo Presidente Filipe Nyusi, que curiosamente é um ferroviário, os lesados afirmam nunca ter obtido resposta, apesar de várias tentativas de contacto. Recordam que Nyusi teve ligação directa aos CFM antes de assumir a Presidência, tendo exercido funções de direcção e administração na empresa.
“Se houvesse boa vontade, este problema já teria sido resolvido. Ele conhece o caso por dentro”, afirmam.
Os antigos trabalhadores sublinham que não reivindicam privilégios, mas sim o cumprimento da lei. Exigem o reconhecimento do direito à reforma vitalícia, resultante de contribuições efectuadas ao longo de anos de serviço.
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