Aprovado mecanismo de restrição na importação de produtos cerâmicos e pão de forma

O Governo decidiu impor restrições temporárias, com duração inicial de 12 meses, à importação de produtos cerâmicos e de pão de forma para o território nacional, aplicando uma taxa de 20% sobre a entrada de certos materiais cerâmicos e travando o volume de importação do pão. A medida, anunciada no dia 12 de Agosto pela Comissão Consultiva de Importações (CCI) sob a liderança do Secretário de Estado do Comércio, António  Grispos, surge como uma intervenção direta de salvaguarda e valorização da indústria nacional perante a concorrência externa.

A decisão sobre a cerâmica incide diretamente sobre os produtos classificados nas posições pautais 6904, 6907 e 6908 do Sistema Harmonizado, abrangendo uma vasta cadeia de intervenientes que inclui desde os importadores diretos e a própria indústria local até instituições financeiras, operadores logísticos, entidades portuárias e autoridades aduaneiras. O novo mecanismo e os seus procedimentos administrativos derivam do enquadramento legal estabelecido pelo Decreto n.º 51/2025, de 29 de Dezembro, e pelo Diploma Ministerial n.º 10/2026, de 19 de Fevereiro, visando criar um ecossistema normativo rígido e sob maior controlo do Estado.

A introdução da taxa adicional de 20% aos importadores destes materiais cerâmicos encontra respaldo legal no artigo 30 do Decreto n.º 46/2026, de 5 de Agosto — dispositivo que procedeu à alteração do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo central desta sobretaxa e das novas regras de licenciamento é equilibrar o mercado interno, assegurando o fornecimento de produtos de qualidade a preços competitivos, ao mesmo tempo que se minimizam os custos logísticos e se constrói um ambiente atrativo para o investimento público e privado no parque industrial moçambicano. As autoridades preveem avaliar os impactos sociais e económicos do mecanismo ao fim de um ano, reservando a possibilidade de prorrogar as restrições por igual período caso a análise do comportamento das importações e da resposta do mercado local assim o recomende.

No que concerne ao setor panificador, a intervenção estatal decorre do crescimento alarmante da entrada de produto estrangeiro, que colocou uma pressão sufocante sobre a capacidade produtiva das panificadoras instaladas no país. Dados oficiais revelam que, no triénio compreendido entre 2023 e 2025, o volume de pão de forma importado registou um aumento exponencial de cerca de 70%, disparando de 1,1 milhão de quilogramas para aproximadamente 1,9 milhão de quilogramas por ano.

Para conter essa escalada e proteger os postos de trabalho e os investimentos locais, o Ministério da Economia determinou a aprovação de um Diploma Ministerial com entrada em vigor imediata neste mês de Agosto.

A medida estabelece limites à importação e enquadra-se numa estratégia de proteção temporária e proporcional, fundamentada no facto de o país possuir capacidade industrial instalada para suprir a procura interna. Com este travão às importações, o executivo pretende não só monitorizar eventuais práticas comerciais desleais no mercado nacional, mas também incentivar o aumento do volume de fabrico interno, a redução dos custos de produção e a geração de novas vagas de emprego no setor alimentício, mantendo sob vigilância permanente a estabilidade de preços e a oferta do bem essencial aos consumidores.