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- Executivo leva PESOE à AR para formalizar o uso das receitas do gás
- Receitas estavam paradas na Conta Transitória do Fundo Soberano
- Valor corresponde a receitas dos últimos dias de Dezembro de 2025, que ficaram de OE
O Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de revisão do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2026 para formalizar a utilização de 3,57 mil milhões de meticais provenientes das receitas do Gás Natural Liquefeito (GNL), actualmente depositados na Conta Transitória do Fundo Soberano. A revisão vai elevar a despesa pública para 524,2 mil milhões de meticais, destinando integralmente os recursos adicionais ao investimento, rubrica que passa agora de 100,842 mil milhões para 104,417 mil milhões de meticais. O Ministério dos Transportes e Logística absorverá a maior parte bolo, com dois mil milhões de meticais, para intervenções que incluem estradas, pontes e infra-estruturas afectadas pelas calamidades, mas no terreno praticamente nada avançou. O Ministério de Administração Estatal e Função Pública receberá 700 milhões, enquanto a Saúde e a Educação não chegam à fasquia de meio bilião. Terão 300 milhões cada, agricultura 200 milhões, Autoridade Tributária 124,6 milhões e o Ministério de Interior 50 milhões. Fontes da Assembleia da República falam de possível sessão extraordinária destinada à revisão do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2026, uma semana antes do início das sessões ordinárias, marcado para dia 28 de Outubro.
Evidências
O Governo anunciou, em Maio passado, a intenção de mobilizar 3,574,6 mil milhões de meticais provenientes das receitas do Gás Natural Liquefeito (GNL) para reforçar o investimento público ainda durante o exercício económico de 2026. Mais de metade deste montante, dois mil milhões de meticais, será canalizado para o Ministério dos Transportes e Logística, para intervenções em estradas, pontes e outras infra-estruturas afectadas por calamidades naturais.
Os recursos não constavam do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2026 inicialmente aprovado. Trata-se de saldos transitados de receitas do petróleo e gás depositados na Conta Transitória do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), mas que não tinham autorização orçamental para serem aplicados. Para tornar possível a sua utilização, o Executivo submeteu, recentemente, à Assembleia da República uma proposta de alteração dos artigos 2 e 4 da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprovou o PESOE 2026.
A revisão aumenta os recursos internos do Estado de 442,95 mil milhões para 446,53 mil milhões de meticais, enquanto a despesa pública passa de aproximadamente 520,63 mil milhões para 524,21 mil milhões de meticais. O reforço não será utilizado para salários ou outras despesas correntes, mas será integralmente adicionado à componente interna do investimento público.
Super Ministro Matlombe fica com 56% de todo bolo
É no Ministério dos Transportes e Logística, liderado por João Malhombe, que se concentra a maior fatia. Dos 3,57 mil milhões disponíveis, dois mil milhões de meticais, equivalentes a cerca de 56% do total, são reservados ao sector.
A concentração dos recursos nos Transportes ocorre num contexto em que o Governo identifica uma carteira de intervenções em infra-estruturas económicas e sociais, parte delas associada à recuperação e reconstrução pós-cheias de 2026. Na componente de infra-estruturas rodoviárias, a proposta prevê reabilitar 8.103 quilómetros de estradas e reconstruir 35 pontes. Está igualmente prevista a construção da ponte sobre o rio Maganha, em Nampula, além da reconstrução de 48 quilómetros da estrada entre o encontro Sul da ponte sobre o rio Muririmue, também em Nampula.
A lista inclui ainda a construção de 83 quilómetros de aquedutos em Chalaua, Mecane e Moma, na província de Nampula. Em Sofala, estão previstas intervenções nas plataformas rodoviárias de Muxúnguè e Caia, enquanto em Cabo Delgado a intervenção abrange Muera, incluindo escarificação do solo, remoção de solos impróprios e construção de aterros em betão betuminoso. A opção por canalizar a maior parcela dos recursos extraordinários para esta componente é enquadrada pelo Executivo na necessidade de responder aos danos provocados por calamidades e recuperar infra-estruturas consideradas essenciais à circulação de pessoas e mercadorias.
A proposta de revisão estabelece, de forma mais ampla, que os recursos deverão financiar acções de investimento do Pilar IV – Infra-estruturas, Organização e Ordenamento Territorial, cujo orçamento passa de cerca de 50,6 mil milhões para 54,18 mil milhões de meticais.
Educação, saúde e agricultura com parte marginal das receitas do gás
Apesar da predominância dos Transportes, a utilização das receitas extraordinárias do GNL estende-se às infra-estruturas sociais, que vão receber uma verba residual. Na Saúde, sector que debate-se com um sério problema de medicamentos, serão acrescentados 300 milhões de meticais, a carteira apresentada pelo Governo prevê a conclusão da construção de 45 Postos Comunitários de Saúde.
Na Educação, igualmente contemplada com mais 300 milhões, está prevista a construção e apetrechamento de uma escola em Nampula, a reabilitação da Escola Secundária de Tete e intervenções em estabelecimentos de ensino afectados pelas calamidades.
Só em Sofala e Gaza deverão ser reabilitadas 250 escolas afectadas pelas cheias, sendo 100 em Sofala e 150 em Gaza. Em Inhambane, outras 150 escolas afectadas pelo ciclone Gezane integram a programação. A lista inclui ainda a reabilitação das escolas primárias 3 de Fevereiro e Luta Continua, na cidade de Maputo.
Na agricultura, os 200 milhões adicionais enquadram-se numa carteira que inclui reparação de 31 rombos em diques de defesa, reabilitação de duas estações de bombagem e reparação de cerca de 85,5 quilómetros de rombos nos canais de rega e valas de drenagem. Prevê-se ainda desassorear e limpar aproximadamente 247,7 quilómetros de canais e valas de drenagem, manter 218 quilómetros de vias de acesso e reparar 23 comportas.
Dinheiro existia, mas não podia ser gasto
A particularidade desta revisão é que não resulta da criação de um novo imposto nem de um novo empréstimo. O dinheiro já existia. Estava contabilizado na Conta Transitória, mas não podia ser executado através do PESOE aprovado para 2026 porque não possuía autorização legal para aplicação nos projectos agora identificados.
O Governo explica que, no início da exploração do gás e antes da aprovação da Lei do Fundo Soberano, as receitas eram integralmente canalizadas para o financiamento da despesa pública através da Conta Única do Tesouro. Com a entrada em funcionamento do novo regime, as receitas passaram a obedecer a regras próprias de distribuição. Nos primeiros 15 anos, a legislação determina que 60% das receitas sejam destinadas ao OE e 40% ao Fundo Soberano (FS). No entanto, o governo pondera a possibilidade de reduzir mais os fundos destinados ao FS para aumentar a parte destinada ao OE, do modo a aumentar o investimento público.
Segundo informação anteriormente prestada pelo Governo, os 3,5746 mil milhões de meticais correspondem a receitas dos últimos dias de Dezembro de 2025, que ficaram de fora do orçamento aprovado para 2026. É precisamente essa situação que a alteração legislativa procura corrigir. O documento submetido ao Parlamento reconhece que os recursos estavam disponíveis financeiramente, mas a sua utilização não podia ocorrer pelas regras normais de execução orçamental sem a revisão da lei.
Com a incorporação dos recursos do gás, a despesa de investimento do Estado passa de 100,84 mil milhões para 104,42 mil milhões de meticais. O aumento ocorre integralmente na componente interna, que sobe de aproximadamente 23,39 mil milhões para 26,97 mil milhões, enquanto a componente externa permanece praticamente inalterada em 77,45 mil milhões de meticais. Apesar do reforço, a estrutura global da despesa pública pouco muda. As despesas de funcionamento continuam a representar 69,3% do orçamento, contra 19,9% destinados ao investimento e 10,8% às operações financeiras.
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