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A Conferência Nacional sobre Prevenção e Combate à Droga, realizada em Maputo, propôs formalmente a revisão da legislação moçambicana para regulamentar o cultivo, a comercialização e o consumo controlados da cannabis sativa para fins medicinais, científicos e económicos. A recomendação consta da Declaração de Maputo, apresentada no encerramento do evento.
Organizado sob o lema “Prevenção e Combate à Droga: Novas Tendências, Seus Desafios e Respostas Inovadoras”, o fórum, que reuniu representantes do Governo, sociedade civil e peritos internacionais, defende uma mudança histórica de paradigma no país, que passa a equacionar o potencial económico e terapêutico da planta ao mesmo tempo que endurece o combate ao narcotráfico transnacional.
De acordo com o texto aprovado na conferência, “o tráfico e o consumo de drogas é um problema transversal que ameaça a ordem e a tranquilidade pública, a estabilidade das famílias moçambicanas, gera desconfiança e descrédito institucional e compromete a economia nacional”.
A declaração alerta ainda para o impacto devastador do problema no desenvolvimento do país, sublinhando que “o uso massivo de drogas, sobretudo na camada infantil, gera incapacidade e falhas sérias no cumprimento de responsabilidades na escola, no trabalho ou na família e perda substancial de autocontrole, comprometendo o futuro das crianças e dos jovens e assumindo a dimensão de uma emergência de saúde pública”.
Perante a evolução das redes criminosas organizadas e transnacionais, que utilizam novas tecnologias, plataformas digitais e rotas terrestres, marítimas e aéreas, o documento sublinha a urgência de modernizar a resposta nacional.
Entre as principais propostas legais, destaca-se a actualização urgente da actual legislação antidrogas, considerada ultrapassada perante as dinâmicas actuais, assim como a regulamentação do Gabinete Central de Protecção à Vítima e a introdução de novos instrumentos jurídicos como a colaboração premiada e o recurso a agentes infiltrados.
Em termos preventivos, o plano prevê a criação e revitalização de núcleos antidrogas nas escolas públicas e privadas, tomando como referência os resultados já alcançados na cidade de Maputo.
Novas estratégias de combate ao narcotráfico
Uma das decisões do encontro consiste no avanço para a reformulação das políticas em relação a plantas psicoactivas, reflectindo sobre as suas potencialidades para fins de desenvolvimento.
A declaração propõe formalmente “a aprovação de um regime jurídico com vista a regulamentar o cultivo, venda e consumo controlados da cannabis sativa, reconhecidas as suas finalidades medicinais, científicas e económicas”.
Em simultâneo, o documento reforça a necessidade de aplicar abordagens integradas alinhadas com a Organização Mundial da Saúde para o tratamento e reinserção social de dependentes, priorizando estratégias de redução de danos, apoio psicológico e combate ao estigma.
Na vertente repressiva e de inteligência criminal, a Declaração de Maputo determina a utilização efectiva de técnicas especiais de investigação, como entregas controladas, acções encobertas e intercepções de comunicações, além do reforço da capacidade de investigação financeira e patrimonial para confiscar bens e desestruturar o financiamento do narcotráfico, do terrorismo e de raptos.
Para garantir a eficácia do sistema, o documento enfatiza o combate à corrupção e o dever de “reforçar continuamente os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, assegurando a transparência dos procedimentos e responsabilização dos agentes que facilitam ou protegem os narcotraficantes, impedindo que as redes criminosas encontrem protecção no seio das instituições encarregues de as combater”.
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