Defesa de Mondlane invoca “incompetência material, funcional e hierárquica” do procurador que instruiu o processo

DESTAQUE POLÍTICA
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A defesa de Venâncio Mondlane questiona a legalidade da instrução do processo-crime que culminou com a acusação contra o político, alegando que o magistrado do Ministério Público responsável pela investigação não tinha competência material, funcional e hierárquica para conduzir os autos. Segundo a defesa, esta irregularidade compromete a validade do processo, pelo que exige esclarecimentos sobre o “enquadramento legal” que habilitou o procurador a instruir e deduzir a acusação.

A contestação foi apresentada esta quarta-feira (18), no Tribunal Supremo, em Maputo, no segundo dia do julgamento de Venâncio Mondlane, iniciado na terça-feira (17), no âmbito dos processos relacionados com as manifestações pós-eleitorais de 2024.

Em declarações aos jornalistas, após saída da sala de audiências, Mondlane identificou o magistrado Paulo Armando Sitoe como o responsável pela instrução do processo, sustentando que, à data dos factos, estava afecto à Procuradoria de KaMubukwana e integrava a terceira categoria da magistratura do Ministério Público.

“O magistrado do Ministério Público, o Sr. Paulo Armando Sitoe, é um magistrado de terceira (3º) categoria, que estava afecto à Procuradoria de KaMubukwana. Na nossa contestação, comprovámos que ele não tem competência para representar o Ministério Público neste caso em concreto (o julgamento) ”, afirmou.

Segundo Mondlane, a alegada irregularidade resulta da ausência de competência material, funcional e hierárquica do magistrado, uma vez que, na interpretação da defesa, as funções que exercia não lhe conferiam habilitação legal para conduzir um processo daquela natureza.

“Quando (Paulo Sitoe) começa a instruir este processo, só tinha cerca de 11 meses investido como procurador. A outra questão é que o tipo legal de crimes, a moldura penal destes crimes, de 12 a 24 anos, não podem ser conduzidos por um procurador de terceira categoria”, sustentou.

Outro aspecto levantado pela defesa está relacionado com a natureza dos crimes constantes da acusação, particularmente o de terrorismo, cuja investigação, segundo Mondlane, compete a uma unidade especializada do Ministério Público.

“Na Procuradoria há uma unidade especializada que trata dos crimes de terrorismo e da criminalidade (Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional – GCCCOT). Logo, ele não fazendo parte desta unidade, estava a usurpar funções”, acusou.

Ademais, Mondlane afirmou que os argumentos foram submetidos ao Tribunal Supremo, cabendo agora aos juízes pronunciarem-se sobre a validade dos actos praticados pelo magistrado.

“Esta é a primeira questão que submetemos hoje ao Tribunal. Vamos ver como é que o Tribunal decide sobre isto (…)” concluiu o arguido.

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