Equipa jurídica de Mondlane aponta inconsistências em relatório da operadoras, pede nulidade e exige perícia

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A defesa de Venâncio Mondlane requereu formalmente ao Tribunal Supremo a declaração de nulidade e a exclusão probatória do relatório de intercepção telefónica (Anexo 11) e da denominada “Gravação 1” apresentados pelo Ministério Público, invocando graves irregularidades técnicas, a quebra da cadeia de custódia e a falta de elementos elementares de autenticidade. Durante contestação, os advogados esclareceram que não discutem a existência de autorização judicial prévia para interceptações, mas sim a observância estrita dessa autorização na execução, exigindo que os autos permitam ligar, em cadeia segura, a diligência, os números autorizados, os registos produzidos e o arguido.

No que concerne ao relatório de tráfego de chamadas (Anexo 11), a defesa apontou que este se resume a um documento sem logotipo, sem carimbo institucional, sem assinatura de responsável técnico ou jurídico e sem numeração oficial de páginas, trazendo apenas uma anotação manuscrita “e T-MCEL” que altera o título e sugere abranger a operadora Tmcel. O documento diverge dos números declarados pelo SERNIC, que indicou escutas a um número da Movitel e três da Vodacom, ao introduzir o número 86 766 6581 (que difere por um algarismo e acumula 321 chamadas). Além disso, a defesa destacou anomalias profundas: o relatório apresenta dados anteriores à própria autorização judicial (desde Abril de 2024), exibe registos cronológicos em zigue-zague e contém chamadas atribuídas ao arguido em Maputo durante um período (entre 21 de Outubro de 2024 e 9 de Janeiro de 2025) em que este se encontrava comprovadamente fora do país, segundo os registos migratórios oficiais.

O combate jurídico incidiu com particular veemência sobre a “Gravação 1”, apontada pela acusação como prova central de um plano premeditado para subverter o Estado de direito. A defesa enfatizou categoricamente que não reconhece que se trate de uma comunicação do arguido. Os mandatários sublinharam que o ficheiro carece de data, hora exacta, duração, identificação rigorosa dos interlocutores e das operadoras envolvidas, figurando apenas como um excerto sem saudações iniciais ou de despedida, o que impossibita uma interpretação contextualizada. Mais grave ainda, a defesa provou que o conteúdo circulava publicamente no WhatsApp, Facebook e YouTube desde 14 de Novembro de 2024, cerca de três semanas antes de o SERNIC o remeter formalmente ao Ministério Público em segredo de instrução.

Diante destas falhas, a defesa apresentou três hipóteses inaceitáveis para a origem da prova: ou a gravação foi retirada da internet e rotulada como escuta legítima, ou resultou de uma intercepção cujos dados de custódia foram ocultados (violando o artigo 65.º da Constituição), ou extraviou-se das autoridades antes de chegar ao processo. Exigiu-se assim a exclusão e inadmissibilidade do Anexo 11 e da “Gravação 1”, requerendo subsidiariamente a realização de perícias informáticas, a apresentação das fitas integrais e o esclarecimento cabal da cadeia de custódia por parte do Ministério Público. 

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