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O Governo moçambicano deu um passo decisivo para a modernização do sector segurador. A Ministra das Finanças, Carla Louveira, apresentou hoje no Parlamento a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que visa revisar o Regime Jurídico dos Seguros em vigor, originalmente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2010. O principal propósito desta iniciativa é actualizar e modernizar as regras que regem o sector, alinhando-as com as melhores práticas internacionais e respondendo às necessidades atuais do mercado.
Os objectivos centrais da proposta incluem garantir maior transparência nas operações das seguradoras, aumentar a protecção dos consumidores de seguros e estimular o crescimento económico através do fortalecimento do sector financeiro. O regime jurídico em vigor actualmente regula toda a actividade seguradora e de resseguro, estabelecendo direitos, deveres e as regras de supervisão pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
Com a revisão, esperam-se melhorias significativas tanto para os cidadãos quanto para as empresas. Para os cidadãos, os contractos de seguro deverão tornar-se mais claros e acessíveis, com a implementação de mecanismos de reclamação mais eficazes. Para as empresas, a alteração pode abrir portas para o lançamento de novos produtos, aumentar a segurança jurídica e facilitar o acesso ao mercado.
A proposta de Lei segue agora para debate parlamentar, onde os deputados analisarão os detalhes e discutirão as alterações que irão moldar o futuro do mercado de seguros em Moçambique.
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