Governo aprova novas taxas de exportação e regras de concessão para o sector eléctrico

O Executivo  aprovou um conjunto de decretos que regulamentam a actividade eléctrica no país, abrangendo desde a produção e transporte até à comercialização e armazenamento. O novo dispositivo legal aplica-se tanto a entidades públicas como privadas e visa disciplinar de forma sistemática os trâmites para a obtenção de concessões estatais, definindo claramente os direitos e deveres dos operadores.

Uma das grandes novidades é a introdução da Taxa de Acesso Universal à Electricidade. Este tributo incidirá sobre todos os concessionários que exerçam actividades de exportação de energia eléctrica, sendo o valor fixado em cerca de 0,5% sobre o volume de energia exportada. As receitas geradas por esta taxa serão destinadas exclusivamente ao financiamento de novas ligações para consumidores domésticos em todo o território.

“O regulamento define o valor e os procedimentos de liquidação e cobrança da taxa de acesso universal à energia, de forma a assegurar o financiamento das ligações de fornecimento de energia eléctrica aos novos consumidores”, afirmou Inocêncio Impissa.

Com esta medida, o Governo pretende acelerar a meta de electrificação universal, garantindo que os lucros obtidos com a venda de energia para o mercado regional contribuam directamente para o alargamento da rede nacional. O regulamento define ainda os procedimentos de liquidação e cobrança desta taxa, assegurando uma gestão transparente dos fundos arrecadados.