Governo planeia introduzir multas e horários fixos no novo regime jurídico do comércio

O Governo  vai avançar com a criação de um novo regime jurídico para a atividade comercial, destinado a estabelecer regras claras sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos e a introduzir um quadro sancionatório para infrações. A medida, que surge após a autorização legislativa concedida esta semana pela Assembleia da República, visa reforçar a disciplina do mercado e elevar o nível de proteção dos consumidores. O novo enquadramento legal abrangerá não só o comércio tradicional, mas também a prestação de serviços mercantis, com o intuito de melhorar o ambiente de negócios no país.

De acordo com as diretrizes do Ministério da Economia, o futuro diploma definirá os períodos de funcionamento dos estabelecimentos, as modalidades de venda e as garantias pós-venda de bens e serviços. O instrumento legal pretende clarificar as obrigações dos agentes económicos e fortalecer a capacidade de supervisão do Estado. Com este passo, o Executivo espera estruturar a rede comercial de acordo com a dimensão das unidades e definir critérios precisos para a implantação territorial de espaços comerciais em zonas urbanas, suburbanas e rurais.

A introdução de um quadro sancionatório específico é uma das peças fundamentais desta reforma, permitindo que as autoridades atuem de forma mais eficaz na fiscalização e no combate a irregularidades. O Governo justifica a urgência da medida com a necessidade de colmatar lacunas no ordenamento jurídico atual, que se foca excessivamente no licenciamento e negligencia as condições reais do exercício da atividade. Esta fragilidade legal tem sido apontada como um obstáculo à organização sustentável do setor e à atração de novos investimentos.

O cenário comercial moçambicano, caracterizado pela coexistência entre grandes grupos e uma vasta rede de micro-operadores informais, exige uma definição mais rigorosa das atividades exercidas. O novo quadro legal pretende responder a estas assimetrias, criando condições para um desenvolvimento equilibrado. Segundo a fundamentação da proposta, a legislação deverá também adaptar-se às novas dinâmicas competitivas e tecnológicas que estão a transformar o mercado nacional, garantindo que a expansão do setor ocorra sob regras de concorrência leais.

A proposta de lei agora aprovada abre caminho para que o Governo legisle sobre o ordenamento do setor, procurando integrar os agentes económicos num sistema mais transparente. Ao definir responsabilidades e penalizações, o Executivo acredita que será possível reduzir a informalidade e aumentar a confiança dos investidores e cidadãos. A expectativa é que o regime jurídico entre em vigor para responder aos desafios de um mercado em constante mutação, assegurando que o crescimento do comércio contribua de forma direta para a estabilidade económica de Moçambique.