OAM processa agentes do SERNIC e PRM por agressão física contra o seu membro

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) apresentou uma participação criminal junto da Procuradoria Distrital da República da Machava contra agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), acusados de alegada agressão física contra o advogado Amisse Abel Nota Passe, durante o exercício das suas funções profissionais, na 5.ª Esquadra da Machava, cidade da Matola.

Elísio Nuvunga

A participação foi submetida na última quarta-feira e contou com a presença de vários advogados que se solidarizaram com o colega. Segundo a OAM, o incidente terá ocorrido no dia 17 de Abril, quando o advogado se encontrava na esquadra a prestar assistência jurídica a um constituinte, no âmbito de um processo de inquirição.

De acordo com o relato do advogado Amisse Abel, a situação terá escalado após este ter solicitado tempo para analisar a legislação aplicável ao caso e às garantias legais do cidadão que representava.

“Enquanto eu pedia para compulsar a legislação sobre o exercício da profissão de advogado, os agentes irritaram-se e, sem mais, partiram efectivamente para a violência”, afirmou.

O jurista descreve que terá sido alvo de bofetadas e pontapés, acabando por cair no chão. “Deram-me bofetadas na cara, chutaram-me até eu cair e depois solicitaram uma moldura em sete para me arrastarem de dentro da sala”, relatou, acrescentando que o episódio terá ocorrido na presença de cidadãos que se encontravam na esquadra e que terão reagido com gritos ao presenciar a alegada agressão.

O advogado denunciou, ainda, que, após o episódio, o seu telemóvel terá sido retido por cerca de três horas e que o seu constituinte foi ouvido sem a presença da defesa. Segundo disse, terão sido feitas pressões para obtenção de declarações.

“Ouviram o meu constituinte durante cerca de três horas, obrigando-o a confessar algo que ele nega ter cometido, e tudo isso sem a minha presença”, declarou.

OAM exige respeito pelas garantias da advocacia

Em representação da Ordem dos Advogados de Moçambique, Hermínio Luís Chaúque afirmou que a classe não pretende alimentar conflitos institucionais, mas exige o respeito pelas garantias legais da advocacia e pelo papel dos advogados na administração da justiça.

“Não viemos aqui para um confronto, viemos transmitir um recado que esperamos que seja devidamente entendido e acolhido não só pelos agentes da 5.ª Esquadra, mas por toda a corporação em todo o país”, declarou.

Hermínio Chaúque sublinhou que o advogado deve ter acesso ao seu constituinte em qualquer circunstância legal, sobretudo durante actos processuais. “O advogado deve, a qualquer momento, ter acesso ao seu constituinte, especialmente na esquadra ou em sede de interrogatório, para garantir o respeito pelos pressupostos legais da audição”, afirmou.

Segundo acrescentou, qualquer limitação ao exercício da advocacia coloca em causa as garantias de defesa previstas na Constituição da República e demais legislação em vigor.

Por sua vez, o advogado Víctor da Fonseca condenou o que considera ser um padrão recorrente de intimidação contra profissionais da justiça.

“Basta de violência contra advogados, basta de violação dos nossos direitos e dos direitos dos cidadãos que representamos”, afirmou.

Defendeu, ainda, que o respeito pela advocacia é essencial para o funcionamento da justiça.

“Seja polícia, ministro ou qualquer cidadão, todos recorrem ao advogado quando enfrentam a lei. Respeitar o advogado é respeitar a justiça. Sem o advogado não há Estado de Direito em lado nenhum do mundo”, concluiu.