MISA exige amplo debate público antes da votação da Lei de Proteção de Dados

A proposta de lei de proteção de dados pessoais, submetida pelo Executivo à Assembleia da República para regular o acesso a informações no espaço digital, está a suscitar apreensão no sector da comunicação social. O MISA Moçambique manifestou publicamente o receio de que a futura legislação venha a condicionar direitos fundamentais e a restringir o exercício do jornalismo de investigação e a liberdade de expressão no país. Embora reconheça a oportunidade e a pertinência do instrumento legal, a organização de defesa da liberdade de imprensa defende que a sua passagem pelo Parlamento deve ser antecedida por uma auscultação pública abrangente.

Para discutir os riscos e garantir que o texto final não colida com as garantias constitucionais, o MISA Moçambique promoveu esta terça-feira uma mesa redonda dedicada aos desafios de um espaço digital livre para a cidadania. A iniciativa visou juntar contributos técnicos da sociedade civil e definir salvaguardas que impeçam que a protecção da privacidade seja instrumentalizada para bloquear investigações jornalísticas sobre matérias de interesse público.

Em representação da organização, Slaide Mutemba explicou o foco do debate e a necessidade de alinhar a proposta nacional às melhores práticas internacionais.

“Estamos a colher contribuições na perspectiva de melhorar a proposta de lei, e preparar espaço para a implementação dela. Existem padrões universais de proteção de dados pessoais e Moçambique ratificou, o que queremos, e que se crie uma entidade que vai trabalhar na perspectiva de supervisão”, declarou o responsável do MISA Moçambique.

Presente no encontro, o Governo procurou afastar o cenário de recuo nos direitos cívicos, assegurando que o processo de elaboração foi participativo e respeitou a hierarquia jurídica do país. O Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Lourino Chemane, sustentou que o texto foi desenhado em sintonia com os princípios constitucionais e auscultou os diferentes atores sociais.

“Nós temos estado a realizar esse trabalho com todos os actores sociais que tenham interesse nesta dimensão de proteção e defesa dos direitos fundamentais do cidadão. Todos os actores da sociedade civil tiveram a oportunidade de participar e viram o documento”, explicou o dirigente.

Lourino Chemane enfatizou ainda o enquadramento legal da iniciativa, garantindo que “a proposta de lei de proteção de dados em Moçambique é elaborada respeitando os comandos da Constituição da República de Moçambique e os direitos fundamentais do cidadão estão consagrados na Constituição da República de Moçambique, portanto, não podia haver uma lei que está em construção mas que viole a lei-mãe da República”.

A urgência na aprovação do documento é fundamentada pelo Executivo com o crescimento vertiginoso dos sistemas automatizados de processamento de dados e com a exposição do ecossistema digital nacional a riscos de segurança.

Não obstante o avanço do pacote legislativo, o INTIC reconheceu abertamente durante o debate que o Estado ainda enfrenta limitações na sua capacidade técnica de armazenamento e processamento de dados, um desafio operacional que o país terá de superar em simultâneo com a implementação do novo quadro regulatório.