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- Justiça queixa-se da dificuldade de acesso aos locais dos factos, devido à natureza dos ataques
- O sistema penitenciário não dispõe de mecanismos específicos de desradicalização, o que levanta preocupações sobre a reinserção social de 462 indivíduos que foram condenados por crimes relacionados com terrorismo.
O Procurador–Geral da República (PGR), Américo Julião Letela, voltou a confirmar que ataques terroristas continuam a ocorrer em alguns distritos da província de Cabo Delgado, num cenário que exige uma resposta “permanente, articulada e estrategicamente orientada”. A constatação surge no mais recente informe anual, que traça um retrato preocupante da evolução do fenómeno e das limitações enfrentadas pelo sistema de justiça no seu combate. De acordo com os dados apresentados, o número de processos de terrorismo registados em 2025 subiu para 32, contra 26 no ano anterior, o que representa um crescimento de 23,1%. Quando somados aos processos transitados de períodos anteriores, o total ascende a 119 casos, dos quais apenas 31 foram concluídos, 13 com acusação e 18 arquivados, permanecendo 88 processos em tramitação. À margem dos números, a realidade no terreno mostra uma tragédia humanitária cuja dimensão transcende as estatísticas, com os terroristas a reivindicarem a morte de militares, como se viu no último dia 23, na aldeia de Mitope, em Mocímboa da Praia.
Evidências
Os números evidenciam uma realidade complexa, que ilustra que apesar do aumento da actividade judicial, a capacidade de resposta ainda se mostra limitada face à dimensão e natureza do fenómeno. O terrorismo, tal como sublinha o próprio relatório, não é um crime convencional. Trata-se de uma actividade organizada, frequentemente apoiada por financiamento ilícito externo, com redes flexíveis e capacidade de adaptação no terreno.
“Como em qualquer parte do mundo onde este fenómeno se verifica, o seu combate afigura-se complexo”, refere o documento, destacando a necessidade de reforçar a coordenação entre instituições, melhorar a partilha de informação estratégica e investir na capacidade investigativa.
Um dos aspectos mais críticos identificados pela PGR é o financiamento do terrorismo, descrito como um “pilar estruturante” que viabiliza a sua continuidade. Em 2025, foram registados 21 processos relacionados com financiamento, contra 15 no ano anterior, um aumento de 40%.
Estes processos, somados aos transitados, totalizam 52, dos quais apenas seis foram concluídos. Durante as investigações, foi apreendido um montante de 237.291 meticais, que se destinava à aquisição de mantimentos para grupos terroristas.
No terreno, os métodos de financiamento são diversos e, muitas vezes, rudimentares, mas eficazes. Entre as práticas identificadas está a instalação de barricadas em estradas que ligam distritos e postos administrativos, onde condutores e passageiros são obrigados a pagar valores monetários para prosseguir viagem. Em alguns casos, estas acções resultam em saques de bens e queima de viaturas, ampliando o clima de insegurança.
Outro mecanismo envolve o recrutamento de mulheres para apoio logístico, responsáveis por adquirir e transportar víveres, medicamentos e outros produtos essenciais para a sobrevivência dos grupos armados.
Um caso concreto relatado pela PGR ilustra este padrão: uma mulher, residente em Mocímboa da Praia, foi utilizada para fornecer alimentos aos terroristas, mantendo comunicação regular com um membro do grupo para coordenar entregas. Detida e julgada, acabou condenada a 14 anos de prisão, num dos poucos exemplos de responsabilização directa apresentados no relatório.
Investigação enfrenta obstáculos no terreno
Apesar dos avanços registados, a PGR reconhece que a investigação e instrução dos processos de terrorismo continuam a enfrentar sérios desafios. Entre os principais obstáculos estãos as dificuldades de acesso aos locais dos factos, devido à natureza de guerrilha dos ataques, a dispersão das vítimas e testemunhas, muitas vezes deslocadas para outras regiões dentro e fora da província e limitações na recolha e preservação de provas.
Estes factores comprometem a robustez dos processos e contribuem para a elevada taxa de pendência. Para ultrapassar essas dificuldades, o relatório recomenda o reforço da formação especializada dos agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), com foco na recolha e tratamento de prova em contextos de conflito.
Nova estratégia e reforço institucional
No plano estratégico, o Governo aprovou, em 2025, a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, considerada um instrumento central para coordenar a resposta do Estado. No âmbito da sua implementação, foi criado o Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo, com a missão de integrar informações, investigar ameaças e prevenir processos de radicalização.
O novo centro deverá também reforçar a cooperação internacional e promover estudos sobre o fenómeno, permitindo uma abordagem mais estruturada e menos fragmentada.
Paralelamente, a PGR defende a criação de uma secção especializada no Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, dedicada exclusivamente ao julgamento de crimes de terrorismo. A medida visa garantir maior celeridade processual, especialização técnica e uniformidade na aplicação da lei.
Outro ponto crítico levantado no relatório diz respeito ao período posterior à condenação. Desde o início da insurgência, em 2017, 462 indivíduos foram condenados por crimes relacionados com terrorismo. No entanto, o sistema penitenciário não dispõe de mecanismos específicos de desradicalização, o que levanta preocupações sobre a reinserção social destes indivíduos.
A PGR considera urgente a criação de um centro especializado de reabilitação, capaz de promover a desconstrução de ideologias extremistas e preparar os condenados para uma reintegração efectiva na sociedade. A proposta inclui também a necessidade de desenvolver instrumentos legais que protejam denunciantes, vítimas e testemunhas, fortalecendo o sistema de justiça.
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