Parlamento alerta para falhas graves na distribuição de receitas da mineração e exige intervenção urgente do Governo

A Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República lançou um alerta contundente ao Governo devido aos sucessivos atrasos e falhas na canalização das receitas provenientes da exploração mineira para as comunidades locais afectadas pelos projectos extractivos. O órgão parlamentar considera urgente a adopção de medidas coordenadas para regularizar os fluxos financeiros e evitar o agravamento das tensões sociais nas zonas mineiras, onde cresce o sentimento de exclusão e abandono.

Elísio Nuvunga

Segundo o vice-presidente da comissão, Bonifácio Ernesto, grande parte dos distritos directamente afectados pela exploração de recursos minerais continua sem receber as percentagens legalmente previstas para financiar iniciativas de desenvolvimento local.

“O que verificámos é que grande parte dos distritos não recebe os 2,75% destinados às comunidades. A actividade mineira acaba por não responder àquilo que é esperado pela população”, declarou.

O deputado explicou que o incumprimento das transferências compromete a paz social e frustra as expectativas das populações, que continuam sem benefícios concretos apesar da intensa exploração dos recursos naturais nas suas regiões.

Perante o cenário identificado durante as acções de fiscalização parlamentar, os deputados apelaram ao Executivo para criar mecanismos céleres, transparentes e eficazes de transferência dos recursos financeiros destinados às comunidades. O objectivo, segundo a comissão, é garantir que os benefícios económicos gerados pela mineração tenham impacto directo e visível na melhoria das condições de vida das populações.

“Nós, como deputados, apelamos ao Governo que canalize esses benefícios, porque há muita tensão no seio das populações, particularmente nas comunidades onde se pratica esta actividade de exploração”, reforçou Bonifácio Ernesto.

Entre as principais preocupações apresentadas pelas comunidades destacam-se a degradação acelerada das vias de acesso devido ao tráfego de maquinaria pesada, a falta de infra-estruturas de saúde e educação e a escassez de água potável. Para os parlamentares, estas deveriam ser as primeiras áreas a beneficiar das receitas provenientes dos impostos e taxas pagos pelas empresas mineiras.

O alerta surge numa altura em que o Estado aprovou alterações profundas à Lei de Minas, com o objectivo de reforçar o controlo estatal e aumentar os ganhos económicos resultantes da exploração dos recursos naturais.

Com a revisão legislativa, o Estado moçambicano passará a deter uma participação mínima obrigatória de 15% em novos empreendimentos mineiros, podendo essa quota ser ampliada através da Empresa Nacional de Minas. A nova legislação também proíbe a exportação de minerais sem processamento prévio no País, incentivando a industrialização local.

As reformas introduzem ainda mecanismos para integrar pequenas e médias empresas moçambicanas na cadeia de fornecimento das grandes mineradoras, além da criação de áreas reservadas para mineração artesanal legalizada.

Entre as medidas mais relevantes destaca-se a obrigatoriedade de canalizar 10% das receitas gerais da mineração para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades afectadas. Os recursos deverão ser geridos através de um fundo específico destinado ao financiamento de hospitais, escolas, estradas e outros projectos sociais.

O novo quadro legal procura corrigir falhas históricas do sector extractivo e garantir que a exploração de carvão, gás, areias pesadas e minerais preciosos se traduza em benefícios concretos para as populações e em maior estabilidade social no País.