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As manifestações pós-eleitorais de 2024 e as recentes calamidades naturais estão prestes a produzir um efeito que poucos imaginavam quando foi criado o Fundo Soberano de Moçambique: abrir, pela primeira vez, a porta à utilização extraordinária das receitas do gás para financiar despesas do Estado. Oficialmente, o Governo diz que pretende mobilizar mais de três mil milhões de meticais para responder aos impactos económicos da instabilidade política e dos desastres naturais. Na prática, porém, a proposta levanta questões que vão muito além da legalidade da medida. A principal delas é: quem garante que o dinheiro do gás não seguirá o mesmo caminho de outros fundos públicos que, em nome de emergências nacionais, acabaram capturados por esquemas de favorecimento político, contratação opaca e desperdício de recursos, como se viu com os da Covid-19 que acabaram sendo abocanhados pelas elites políticas ligadas ao partido no poder?
Luísa Muhambe
O Executivo prepara-se para accionar a cláusula de excepção prevista no artigo 7 da Lei do Fundo Soberano, justificando a utilização de mais de 3 mil milhões de meticais das receitas do gás com os prejuízos provocados pelas manifestações pós-eleitorais de 2024 e por eventos climáticos extremos.
O quadro legal estipula, no seu artigo 6, que a distribuição normal das receitas brutas do gás e do petróleo deve destinar obrigatoriamente 60% para o Orçamento do Estado, canalizados exclusivamente para investimentos estruturantes e despesas de capital em áreas como infra-estruturas, educação, saúde e agricultura e os restantes 40% para a conta de poupança de longo prazo do fundo, através de um mecanismo rígido de Conta Transitória gerida pelo Banco de Moçambique.
No entanto, o artigo 7 da referida lei prevê uma cláusula de excepção, instituindo um mecanismo legal que permite dotações extraordinárias directamente para o Orçamento do Estado em caso de choques económicos extremos, quedas drásticas e imprevistas nas receitas públicas ou calamidades naturais de grande escala.
Como se vê, formalmente, a lei permite esse recurso em situações de choque económico severo ou calamidades de grande dimensão. Politicamente, porém, a decisão abre um precedente delicado.
O risco é que a reconstrução se transforme num argumento suficientemente amplo para justificar praticamente qualquer despesa pública. A utilização destes recursos poderá abranger múltiplas áreas de intervenção, desde a recuperação de infra-estruturas até ao apoio a sectores afectados pelas manifestações e calamidades naturais. Contudo, até ao momento, o Governo não apresentou um plano detalhado sobre os projectos que serão financiados, as entidades responsáveis pela sua execução, os mecanismos de fiscalização a adoptar nem os critérios que orientarão a aplicação dos fundos, alimentando dúvidas sobre a transparência e a eficácia da medida.
A ausência dessas respostas torna inevitável a comparação com episódios recentes da gestão de recursos públicos em Moçambique. Durante a pandemia da Covid-19, milhares de milhões de meticais mobilizados para responder à emergência sanitária acabaram envolvidos em denúncias de má gestão, favorecimento e contratação de empresas sem capacidade comprovada.
Diversas auditorias, investigações jornalísticas e análises de organizações da sociedade civil revelaram casos de fornecimento de material de qualidade duvidosa, contratos adjudicados em condições pouco transparentes e benefícios concentrados em grupos próximos dos centros de poder.
A grande preocupação é que os recursos do gás, apresentados durante anos como a esperança para as futuras gerações, acabem a financiar uma nova vaga de contratos de emergência, adjudicações directas e projectos de eficácia difícil de avaliar.
A questão torna-se ainda mais sensível porque o Fundo Soberano foi criado precisamente para evitar que as receitas extraordinárias dos recursos naturais fossem consumidas pelas necessidades imediatas do Estado. A filosofia da lei era simples: transformar riqueza não renovável em investimentos estruturantes e poupança de longo prazo. Agora, antes mesmo de o fundo acumular reservas significativas, já surgem pressões para antecipar o seu consumo.
Existe igualmente um problema de coerência na narrativa oficial. As manifestações que o Governo invoca para justificar a medida ocorreram em 2024. Passaram-se mais de 18 meses desde os momentos mais intensos da crise. Se o país continua a enfrentar dificuldades orçamentais em 2026, será legítimo atribuir todos os problemas a acontecimentos do passado ou estaremos perante falhas estruturais de gestão pública?
Governo usa manifestações como “desculpa universal” para mascarar a má governação – CIP
É precisamente neste ponto que as críticas do economista Gift Enssenalo, do Centro de Integridade Pública (CIP), ganham relevância. Para o investigador, o Executivo transformou as manifestações numa espécie de explicação universal para justificar tudo aquilo que corre mal nas contas públicas.
“O governo tem vindo a usar as manifestações como desculpa para tudo. Não existe nada de negativo que aconteça que o governo não mete a palavra manifestações violentas e ilegais. As manifestações violentas e ilegais têm sido a desculpa da má governação”, afirmou.
A fragilidade desse argumento é evidenciada pela linha do tempo dos acontecimentos políticos e económicos do país. O pesquisador relembrou que as referidas manifestações ocorreram no ano de 2024, tendo já decorrido mais de um ano e seis meses desde a sua eclosão.
“Em vez de se concentrar em resolver, ficamos a nos concentrar em procurar culpados, mas não é isso que conta. O que podemos fazer é procurar acertar as coisas e não culpar o passado. As manifestações ocorreram em 2024, já se passou mais de um ano e não é justo dizer que o país até então está parado por conta de manifestações aconteceram há um ano e 6 meses”, disse.
Na óptica do economista do CIP, carece de solidez técnica e de seriedade política alegar que o tecido económico e a máquina financeira do Estado permaneçam paralisados ou justifiquem desvios orçamentais contemporâneos com base em eventos passados. A persistência nessa narrativa demonstra que o Executivo ainda não conseguiu estruturar argumentos consistentes e fundamentados para explicar as insuficiências que impedem a melhoria real da governação e a estabilização macroeconómica.
“O governo ainda não encontrou um argumento sério para justificar ou para dizer o que está a falhar para melhorar a governação. Então, por isso é que prefere empurrar tudo para a questão das manifestações”, criticou.
Dependência do gás alimenta relaxamento fiscal e ameaça repetir erros históricos
A centralização do debate económico em torno do gás natural tem provocado aquilo que o economista classifica como um nocivo “relaxamento fiscal”. Ao concentrar quase exclusivamente as expectativas de financiamento nas futuras receitas dos hidrocarbonetos, o Governo reduziu o rigor na execução orçamental e desvalorizou a necessidade de dinamizar e diversificar outras fontes de receita pública.
Enssenalo estabelece um paralelo directo com o escândalo das dívidas ocultas, recordando que aquele esquema de endividamento ilegal foi, em grande medida, alimentado pelas expectativas excessivamente optimistas em torno das receitas futuras do gás. Segundo o pesquisador, essa aposta prematura numa riqueza que ainda não se materializava contribuiu para decisões financeiras desastrosas, cujos impactos continuam a pesar sobre as finanças públicas moçambicanas.
Na sua perspectiva, o cenário actual encerra um elevado risco moral. A existência de fundos acumulados ou a expectativa de receitas significativas num futuro próximo tende a reduzir os incentivos para uma gestão rigorosa dos recursos públicos.
Estudos citados por Enssenalo, incluindo análises do Banco Mundial, indicam que, até 2040, uma parte significativa das receitas do gás será absorvida pela cobertura de défices orçamentais e pelo serviço da dívida, limitando o seu potencial como motor de transformação económica. Para o investigador, esta realidade impõe um exercício de realismo por parte dos decisores políticos e reforça a necessidade de abandonar narrativas justificativas, privilegiando uma gestão prudente, transparente e sustentável das finanças públicas.
Estagnação e recuo: Inquérito do CIP expõe fragilidades na gestão e fiscalização das contas públicas
A tendência do Governo para justificar fragilidades na gestão pública com factores externos encontra eco nas conclusões da 10.ª edição do Inquérito ao Orçamento Aberto (Open Budget Survey – OBS) 2025. O estudo global, realizado pelo Centro de Integridade Pública (CIP) em parceria com a International Budget Partnership (IBP), revela que Moçambique continua estagnado em matéria de transparência orçamental, tendo registado uma melhoria residual de apenas um ponto em relação à avaliação de 2023, alcançando 48 pontos num universo de 100.
Apesar da ligeira evolução, o país permanece abaixo do nível considerado suficiente para assegurar uma divulgação adequada da informação orçamental. Segundo o relatório, um dos principais constrangimentos continua a ser a falta de publicação da revisão semestral do orçamento, o único documento obrigatório que não se encontra disponível na página oficial do Ministério das Finanças.
Contudo, o problema não se resume à ausência desse documento. O estudo destaca que a principal limitação da pontuação nacional reside na qualidade insuficiente da informação constante dos restantes sete documentos orçamentais publicados, incluindo o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado. De acordo com o CIP, estes instrumentos continuam a omitir informações fundamentais para o escrutínio público e para uma análise macroeconómica rigorosa, como as taxas de juro da dívida pública, a maturidade dos encargos financeiros, a identificação detalhada dos credores e as projecções fiscais para os dois anos subsequentes.
O panorama revela-se ainda mais preocupante no domínio da participação pública. Neste indicador, Moçambique registou um recuo, passando de 15 pontos em 2023 para apenas 13 pontos em 2025. O relatório conclui que nenhuma das principais instituições do Estado, incluindo o Ministério da Economia e Finanças, a Assembleia da República e o Tribunal Administrativo, criou mecanismos formais, permanentes e inclusivos que permitam aos cidadãos participar de forma efectiva no processo de execução orçamental.
Embora o Ministério da Saúde disponha de uma plataforma sectorial de diálogo com jornalistas e organizações da sociedade civil, o CIP observa que esse mecanismo resulta de uma iniciativa administrativa da actual tutela e não de uma obrigação legal ou institucional. Por essa razão, a sua continuidade não está garantida.
No que diz respeito à fiscalização das contas públicas, o país manteve-se estagnado nos 41 pontos, reflectindo limitações persistentes na capacidade de supervisão exercida tanto pela Assembleia da República como pelo Tribunal Administrativo.
Perante este cenário, o CIP defende a adopção de reformas estruturais urgentes. Entre as principais recomendações consta a autonomização financeira do Tribunal Administrativo, de forma a reforçar a sua independência e evitar que a instituição responsável pela auditoria das contas públicas dependa financeiramente do mesmo Executivo que deve fiscalizar.
A organização propõe igualmente a criação de uma instituição fiscal independente, composta por especialistas técnicos apartidários, com a missão de produzir análises económicas e orçamentais mais rigorosas e independentes, reforçando a qualidade do debate público e do escrutínio parlamentar.
Outra medida considerada prioritária passa pela integração, nos principais documentos orçamentais, de informações sobre o endividamento público e os cenários fiscais de médio prazo. Actualmente, esses dados encontram-se dispersos em relatórios sectoriais pouco acessíveis, o que limita a transparência e dificulta uma compreensão mais ampla da trajectória das finanças públicas do país.
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