Contestação: Advogados defendem inaplicabilidade da lei do terrorismo à manifestações políticas

A defesa de Venâncio Mondlane quer a exclusão imediata das acusações de terrorismo no âmbito do processo n.º 52/2025-P, invocando a inaplicabilidade da Lei n.º 15/2023 a contextos de protesto político e de defesa de direitos fundamentais. Na sua contestação, os advogados sustentam que o artigo 5.º da referida lei afasta expressamente a sua incidência […]

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