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A defesa de Venâncio Mondlane recorreu, na sala do tribunal, à Lei do Diálogo Nacional Inclusivo e ao argumento de que não era exigível outra conduta no momento da crise para afastar a culpa do arguido no processo em curso no Supremo. Durante a exposição, os advogados deixaram claro que não pedem amnistia nem imunidade, mas defendem que as palavras do político têm de ser lidas dentro do ambiente de tensão pós-eleitoral e das falhas no apuramento apontadas pelo Conselho Constitucional.
Na intervenção oral, a equipa jurídica sustentou que a própria aprovação da lei do diálogo mostra que o Estado reconheceu uma crise pós-eleitoral que pedia conciliação e respostas institucionais. Para os defensores, contestar resultados eleitorais, criticar instituições ou reagir a denúncias de empolamento de votos não prova, por si só, intenção de cometer crimes, nem a proximidade no tempo ou o impacto das mensagens substitui a prova de que houve ordem ou intenção criminosa.
Ao abordar os factos descritos pela acusação, os advogados contestaram a ligação directa entre os discursos de Venâncio Mondlane e episódios violentos protagonizados por terceiros, como incêndios, saques, barricadas, invasões de espaços e destruição de portagens. Segundo o que foi exposto, expressões como “na sequência”, “motivados” ou “em cumprimento de orientações” servem apenas para ligar a narrativa, sem mostrar uma ordem concreta para esses actos nem transformar a convocação de protestos em culpa por tudo o que outras pessoas fizeram.
A defesa apontou ainda que mensagens lançadas nas redes sociais para um público amplo e indefinido não levam todas as pessoas a agir da mesma maneira, observando que a acusação só aponta um caso de viaturas deixadas na via em ligação a uma orientação referida. Os mandatários defenderam que a responsabilidade penal é pessoal e não se pode presumir o dolo nem o nexo causal pelo alcance das falas ou por crimes cometidos depois, sobretudo num cenário em que, como também referiu Graça Machel, houve infiltração nas manifestações.
Sobre o pronunciamento de 17 de Janeiro sobre a chamada “Lei do Talião”, os advogados sustentaram que as datas contrariam a ideia de que essa fala tenha provocado mortes de agentes da polícia. De acordo com o que foi referido a partir da informação do Comando-Geral da PRM, os homicídios de agentes indicados ocorreram entre Novembro e 13 de Janeiro, na Zambézia, antes da intervenção de dia 17, sem registo de agentes mortos ou feridos nessa data ou nos dias seguintes até à emissão daquela informação.
Ao passar em revista o conjunto de registos invocados pela polícia sobre esses episódios, a defesa apontou que vários vídeos e imagens não têm data, local, identificação de intervenientes ou tradução das línguas nacionais, parecem repetidos ou não mostram ligação com o apelo referido. Os advogados acrescentaram que um dos registos corresponde a um apelo do Ministro do Interior contra a violência após ocorrências em Molumbo, na Zambézia, reportadas a 13 de Janeiro, antes da declaração de Mondlane, e que faltam laudos médicos e identificação de vítimas que liguem mortes ou ferimentos a uma ordem sua.
A defesa lembrou ainda que, quando o tema ganhou debate público, Venâncio Mondlane explicou que falava de legítima defesa, acção directa e direito de resistência do povo perante denúncias de mortes de manifestantes atribuídas à polícia. Para os advogados, a referência a medidas de autodefesa e a testar por cem dias um princípio de resposta condicional e futura, caso a população fosse assassinada pela UIR, não encaixa nos crimes acusados, por faltar crime anterior louvado, intenção violenta contra o Estado de direito, ordem concreta para um crime específico ou finalidade terrorista.
Caso o tribunal entenda que algum elemento dos crimes ficou preenchido, a defesa pediu que se tenha em conta a impossibilidade de exigir outra atitude perante a tensão vivida, a falta de correcção institucional das irregularidades e o direito de resistência, bem como a dúvida a favor do arguido. No fecho da intervenção, os advogados pediram que as cinco acusações sejam julgadas improcedentes e que Venâncio Mondlane seja absolvido por não se demonstrar a correspondência entre os factos, os crimes imputados e a sua responsabilidade pessoal.



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