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A defesa de Venâncio Mondlane quer a exclusão imediata das acusações de terrorismo no âmbito do processo n.º 52/2025-P, invocando a inaplicabilidade da Lei n.º 15/2023 a contextos de protesto político e de defesa de direitos fundamentais. Na sua contestação, os advogados sustentam que o artigo 5.º da referida lei afasta expressamente a sua incidência sobre a conduta de indivíduos que participam em manifestações e movimentos sociais movidos por propósitos reivindicativos.
A equipa jurídica sublinha que o n.º 1 do artigo 5.º estipula que a lei antiterrorismo não se aplica a manifestações ou movimentos sociais que visem contestar, criticar ou protestar para defender direitos, garantias e liberdades legais e constitucionais. A própria acusação e o despacho do Tribunal Supremo situam os factos num quadro de eleições, marchas, paralisações e contestação política, alinhando-se com as irregularidades e o empolamento de dados apontados pelo Conselho Constitucional no Acórdão n.º 24/CC/24.
A contestação argumenta ainda que opor-se a resultados eleitorais considerados irregulares constitui a defesa de um direito constitucional e de resistência a ilegalidades, e não a promoção de atos terroristas. Perante estes fundamentos, a defesa pede que o tribunal declare que as condutas descritas se inserem na cláusula de exclusão legal antes de qualquer subsunção penal, afastando definitivamente as imputações de terrorismo.



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