O Tribunal Permanente de Arbitragem das Nacões Unidas (PCA) proferiu, recentemente, a sentença a favor de Moçambique e rejeitou todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Lite. da Índia (PEL), contra o Estado moçambicano. Com esta decisão o Executivo evita pagar 100 milhões de dólares.
Em 2011, o Governo e Patel Engineering Lite. (PEL) assinaram um Memorando de Entendimento relativo a um potencial projecto ferroviário-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas, em Macuse, Província da Zambézia.
Para efectivação do projecto, a empresa indiana participou num concurso público em 2013, mas não venceu e até o momento o projecto não se concretizou, tendo por isso levado o caso para o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nacões Unidas onde pediu uma indemnização de 100 milhões dólares.
No entanto, no dia 07 de Fevereiro corrente, o PCA proferiu sentença a favor de Moçambique e rejeitou todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Lite.
O Tribunal Permanente de Arbitragem das Nacões Unidas justifica que não tem competências para avaliar o caso porque as acções da PEL em Moçambique estavam limitadas à actividade de pré-investimento e que esta empresa não fez nenhum investimento no país ao abrigo do Tratado Bilateral de Investimento entre Moçambique e a Índia.
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