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- Licenciar sem mercado na mineração artesanal é legalizar a pobreza
O Diálogo Nacional Multissectorial sobre Mineração Artesanal e de Pequena Escala, promovido pelo Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD), em Maputo, colocou em evidência a necessidade de reformular as políticas de formalização e de justiça económica no subsector mineiro nacional. O encontro analisou os desequilíbrios estruturais do sector, com base nos dados oficiais do Censo de Mineradores Artesanais de 2021, que identificou 229.680 operadores em todo o território nacional, estimando-se que cerca de 806.957 pessoas estejam envolvidas directa ou indirectamente na respectiva cadeia de valor.
Luísa Muhambe
Os debates evidenciaram que a mineração artesanal constitui o principal sustento para cerca de três quartos dos operadores abrangidos nas zonas rurais de Moçambique, assumindo particular relevância económica e social nas províncias de Manica, Tete, Nampula, Cabo Delgado e Niassa. Perante os desafios de governação e sustentabilidade, os participantes defenderam instrumentos que ultrapassem a mera fiscalização, apostando em canais de comercialização transparentes e no apoio tecnológico e financeiro aos operadores, num contexto marcado por condições de trabalho inseguras, exposição ao mercúrio, degradação ambiental e conflitos pelo uso da terra.
Intervindo no encontro, Gil Aníbal, vice-presidente da Associação Geológica Mineira de Moçambique (AGMM) e deputado da Assembleia da República, centrou a sua análise nos défices institucionais da cadeia de valor, sublinhando que a soberania económica nacional exige controlo sobre os preços, os mercados e o conhecimento técnico dos minerais extraídos. Para o parlamentar, a simples emissão de licenças sem circuitos comerciais seguros e regulados constitui um erro estratégico que não protege o interesse público.
Para sustentar a necessidade de controlo estratégico sobre os recursos nacionais, o deputado defendeu a monitorização das diferentes fases da actividade produtiva e comercial:
“A soberania nacional sobre os recursos é igual ou equivale a controlar primeiro o conhecimento, preços, mercado, receita e valor público”, defendeu.
Analisando os modelos organizativos adoptados pelos operadores, o parlamentar alertou ainda para os riscos fiscais associados à constituição de associações, defendendo a transição para cooperativas:
“O problema das associações é que elas são criadas como veículos sem fins lucrativos e o Estado pode não ganhar valor em termos tributários, por isso não aconselhamos que sejam associações, mas sim cooperativas para o Estado tributário”, disse.
Alertando para os riscos de uma legalização puramente burocrática, Aníbal defendeu que a atribuição de títulos deve ser acompanhada pela criação de mercados e pela organização da cadeia de comercialização.
“Licenciar sem mercado pode apenas legalizar a pobreza. A tese que nós defendemos é que reter valor exige organizar a cadeia, não apenas fiscalizar o produtor”, defendeu.
Na mesma linha, Rui Catano, administrador da Câmara de Minas de Moçambique, apontou a necessidade de reforçar a consciencialização social e a responsabilidade institucional na cartografia e gestão das reservas mineiras. O representante defendeu uma intervenção mais activa do Estado no mapeamento das áreas de exploração e no acompanhamento técnico dos operadores.
Abordando as lacunas no conhecimento cartográfico e estratégico das áreas de incidência mineira, Catano sublinhou que a intervenção do Estado deve preceder a responsabilização das comunidades que dependem da actividade.
“A responsabilidade do Estado primeiro é mapear a existência desses mineiros, conhecer as reservas, trazer aspectos estratégicos e determinar ou eleger quais são as normas do uso e aproveitamento, de processamento e de beneficiação desses mineiros”, disse.
O representante defendeu ainda uma maior participação dos operadores económicos e da sociedade civil na resolução dos problemas do sector.
“Temos que arrebentar essas pequenas borbulhas e nos preocupar muito mais, assumirmos que a responsabilidade também não é só o Estado”, vincou.
Catano apontou igualmente a necessidade de criar infra-estruturas locais de processamento e certificação dos minerais, incluindo refinarias, como forma de aumentar a sua valorização e reduzir a comercialização informal.
Por seu turno, a perspectiva institucional foi apresentada por Carlos Marove, do Instituto Nacional de Minas (INAM), que detalhou as medidas em curso para apoiar a formalização dos operadores e reduzir os impactos ambientais da mineração artesanal.
O técnico destacou o apoio prestado na elaboração dos estatutos para a constituição de cooperativas e na disseminação de boas práticas de exploração sustentável, incluindo medidas relacionadas com os compromissos internacionais de combate à poluição.
Explicando o apoio prestado pelo regulador para ultrapassar as barreiras burocráticas enfrentadas pelos garimpeiros, Marove detalhou o acompanhamento técnico na formalização das cooperativas e na publicação dos respectivos actos legais.
“O Instituto Nacional de Minas tem entrado com esse apoio técnico, apoiamos hoje as cooperativas em elaboração do estatuto, desde a criação aliás, a criação do nome, no BAÚ e até à publicação no BR”, garantiu.
No que concerne aos impactos ambientais e de saúde pública associados ao uso de substâncias perigosas nas áreas de exploração, o técnico apontou iniciativas em curso, em coordenação com instituições académicas, para monitorizar a contaminação.
Marove destacou ainda o trabalho de pesquisa geológica desenvolvido pelo INAM para orientar os operadores e reduzir escavações desordenadas e perigosas.
“O INAM tem feito esse trabalho de pesquisa geológica e esses dados depois são divulgados ao nível dos mineradores artesanais, de modo a orientar a eles no sentido de em que lado ou como é que eles devem fazer as escavações”, disse.
O encontro defendeu, por fim, uma maior articulação entre a reforma legislativa, a capacitação institucional e a criação de canais formais de comercialização como condições para transformar a mineração artesanal num sector com maior contribuição para o desenvolvimento socioeconómico e a retenção de valor em Moçambique.
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