Há viaturas do Estado que estão paralisadas apenas por falta de combustível

• PJ expõe um Estado financeiramente limitado, administrativamente lento e ainda vulnerável à corrupção
• Crise orçamental já está a comprometer o funcionamento básico das instituições
• Insuficiência de recursos financeiros teve impacto directo na operacionalidade das instituições públicas
• Ministérios lideram queixas relacionadas com pagamento de salários e gestão de carreiras

Entre 1 de Abril de 2025 e 31 de Março de 2026, o Provedor de Justiça percorreu e analisou o funcionamento das instituições públicas para avaliar como o Estado responde às preocupações dos cidadãos e apresentar o seu relatório anual à Assembleia da República. O retrato encontrado, no relatório a que o Evidências teve acesso, é o de uma Administração Pública que continua de portas abertas, mas trabalha sob forte pressão, com atrasos superiores a seis meses na libertação de fundos, dívidas a fornecedores, viaturas paralisadas e interrupções de serviços básicos, incluindo internet, combustível e material de escritório. Ao mesmo tempo, persistem a burocracia, a morosidade dos tribunais, a falta de resposta institucional e fragilidades de controlo que favorecem cobranças ilícitas. Em todo o país, chegaram à Provedoria 631 queixas, mais 33,1% do que no período anterior, sendo os ministérios, institutos públicos e tribunais os organismos mais visados. O relatório expõe, assim, um Estado financeiramente limitado, administrativamente lento e ainda vulnerável à corrupção, justamente quando cresce a exigência dos cidadãos por serviços dignos, transparentes e eficazes.

Nelson Mucandze

A Administração Pública atravessa um dos períodos mais difíceis dos últimos anos. A conclusão não parte da oposição política, nem de organizações da sociedade civil, mas do próprio Provedor de Justiça, órgão constitucional incumbido de defender os direitos dos cidadãos perante o Estado. Na sua Informação Anual referente ao período entre Abril de 2025 e Março de 2026, o Provedor traça um retrato preocupante de um aparelho estatal pressionado pela escassez financeira, pela degradação dos serviços e pela persistência da corrupção, factores que comprometem a qualidade do atendimento ao cidadão e a credibilidade das instituições públicas.

O documento começa por destrinçar a crise orçamental que deixou de afectar apenas investimentos e passou a comprometer o funcionamento básico das instituições. O relatório de mais de 60 páginas a que o Evidências teve acesso refere atrasos superiores a seis meses na libertação das quotas financeiras, acumulação de dívidas a fornecedores, incumprimento de obrigações perante organismos internacionais e interrupção do fornecimento de serviços essenciais como internet, combustíveis, material de escritório e serviços de limpeza. Em muitos casos, a falta de recursos provocou a paralisação de viaturas, a suspensão de actos administrativos e uma forte desmotivação dos funcionários públicos.

Mais do que um problema financeiro, o Provedor da Justiça, Isaque Chande, no seu relatório institucional, considera que estas limitações criam um ambiente propício ao enfraquecimento do Estado. O relatório alerta para a existência de burocracia excessiva, infra-estruturas degradadas, escassez de quadros qualificados e, sobretudo, fragilidades nos sistemas de controlo interno e auditoria, que acabam por abrir espaço para práticas ilícitas, incluindo cobranças indevidas aos cidadãos. Trata-se de uma das passagens mais incisivas do documento, ao reconhecer que as próprias vulnerabilidades institucionais favorecem comportamentos corruptos.

No sector da saúde, o diagnóstico é igualmente severo. O Provedor refere insuficiência de material hospitalar, limitações de infra-estruturas, sobrecarga de trabalho e atrasos sistemáticos no pagamento de subsídios e horas extraordinárias. Ainda assim, adverte que nenhuma dificuldade estrutural pode justificar actos de corrupção ou tratamento desumano aos utentes, lembrando que os cidadãos procuram os serviços públicos em momentos de extrema vulnerabilidade e esperam encontrar profissionais comprometidos com a ética e o dever.

Fundos diminuíram em mais de 50% e a procura por serviços cresceu em mais de 30%

É precisamente a corrupção que merece um dos capítulos mais contundentes da avaliação. O Provedor afirma que este fenómeno continua a ser um dos principais entraves à consolidação do Estado de Direito, por distorcer decisões, fragilizar instituições, degradar a qualidade dos serviços públicos e comprometer o ambiente de negócios. O documento defende que o combate à corrupção deve continuar a ser prioridade nacional, através da prevenção, fiscalização e punição efectiva dos responsáveis, sustentando que apenas o combate firme à impunidade permitirá recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições.

Apesar de reconhecer alguns avanços na digitalização dos serviços públicos e no combate à corrupção, o Provedor admite que as mudanças de comportamento dentro da Administração Pública continuam lentas. O relatório afirma que, ano após ano, os mesmos problemas persistem e apela aos cidadãos para denunciarem cobranças ilícitas e outras formas de má prestação dos serviços públicos, reforçando que a construção de uma Administração Pública eficiente depende também de uma cidadania activa.

As dificuldades financeiras atingiram igualmente a própria Provedoria de Justiça. A instituição viu a sua execução orçamental reduzir-se em 22,72% relativamente ao ano anterior, enquanto os fundos externos diminuíram 51,8%. O impacto foi que não houve promoções nem progressões na carreira dos funcionários por falta de cabimento orçamental, limitando também a expansão das actividades da instituição responsável por fiscalizar a legalidade da actuação administrativa.

Ao mesmo tempo que a capacidade institucional diminui, cresce a procura dos cidadãos pelos serviços do Provedor. Durante o período em análise foram registadas 631 queixas, contra 474 no ano anterior, um aumento de 33,1%, indicador que pode ser interpretado tanto como maior confiança dos cidadãos no órgão como reflexo do agravamento dos problemas na Administração Pública.

Os dados revelam ainda que, após análise técnica e jurídica, 92 processos foram considerados procedentes, confirmando a existência de irregularidades administrativas susceptíveis de intervenção. Outros 43 processos permaneciam pendentes por falta de resposta das instituições visadas, ilustrando a resistência ou demora das entidades públicas em colaborar com os mecanismos de fiscalização.

As reclamações apresentadas pelos cidadãos ajudam a identificar onde o Estado falha com maior frequência. Os actos administrativos lideram as queixas, seguidos pela ausência de resposta das instituições públicas, pedidos de reintegração de funcionários e problemas relacionados com o pagamento de pensões. Para o Provedor, a incapacidade de as entidades públicas responderem aos cidadãos constitui uma séria fragilidade da Administração, pois compromete a transparência e enfraquece a confiança dos administrados.

Entre as instituições mais reclamadas destacam-se os Ministérios, com 113 processos, seguidos dos Institutos Públicos, Tribunais, Empresas Públicas e Conselhos Autárquicos. Nos ministérios predominam reclamações relacionadas com salários, carreiras e reintegrações, enquanto nos tribunais prevalece a morosidade processual.