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- Governo reconhece erro e anula festança de 17 milhões
O Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Manica suspendeu dois concursos públicos avaliados em mais de 17 milhões de meticais após a adjudicação de obras a um café e a um centro comercial gerar polémica e levantar dúvidas sobre a legalidade do processo. Confrontada pelo Evidências, a instituição admitiu ter utilizado o enquadramento legal errado e garantiu que as empresas seleccionadas não seriam as executoras das obras, mas apenas financiadoras num modelo de parceria público-privada que nunca chegou a ser correctamente enquadrado no concurso.
Luísa Muhambe
A controvérsia teve origem num anúncio de adjudicação emitido pela Unidade Gestora Executora das Aquisições (UGEA) do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Manica. O documento atribuía a construção de uma moradia do tipo T3, respectivo anexo e muro de vedação à empresa Café Manica EI, pelo valor de 6.350.990,10 meticais, enquanto a construção de uma sala de sessões e o melhoramento do muro de vedação da residência oficial do administrador distrital foram adjudicados à empresa Maida Shopping Center Limitada, por 10.711.031,98 meticais.
A publicação dos resultados provocou estranheza imediata, uma vez que as empresas vencedoras não possuem, à partida, objectos sociais associados à construção civil ou engenharia de obras públicas. A situação gerou questionamentos sobre a capacidade técnica das firmas para executar empreitadas públicas e sobre os critérios utilizados para a sua selecção.
Confrontado pelo Jornal Evidências, o director do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas de Manica, Sofrimento Francisco, reconheceu que houve um erro na instrução do processo. Segundo explicou, a intenção inicial não era contratar empreiteiros para executar as obras, mas sim seleccionar parceiros privados que financiassem os projectos numa lógica de parceria público-privada.
“Na verdade, houve um erro na instrução do processo. O objecto era uma parceria público-privada, mas utilizou-se o Decreto n.º 79/2022, quando deveria ter sido aplicada a legislação das parcerias público-privadas. Esse era o espírito do projecto”, afirmou.
De acordo com o responsável, o Estado não dispõe actualmente de recursos financeiros para executar os projectos previstos, razão pela qual procurava atrair parceiros privados dispostos a financiar as obras. Nessa perspectiva, as empresas seleccionadas não assumiriam o papel de construtoras, mas sim de financiadoras.
“Essas empresas não seriam as executoras das obras. Seriam os parceiros seleccionados para financiar os projectos do Governo. As empresas de construção seriam contratadas posteriormente para executar os trabalhos”, explicou.
A justificação, contudo, não eliminou as dúvidas em torno do processo. Pelo contrário, levantou novas questões sobre os critérios utilizados para seleccionar as empresas e sobre a capacidade financeira das mesmas para suportar investimentos superiores a 17 milhões de meticais.
Especialistas em contratação pública ouvidos pelo Evidências consideram que, mesmo tratando-se de uma parceria público-privada, o procedimento deveria ter sido conduzido ao abrigo da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, que regula as Parcerias Público-Privadas, Grandes Projectos e Concessões Empresariais, e não através do regime de contratação pública previsto no Decreto n.º 79/2022.
Além disso, observadores da área da governação defendem que a falta de clareza sobre as contrapartidas que seriam concedidas pelo Estado aos financiadores privados contribui para alimentar suspeitas e enfraquecer a confiança pública no processo.
Perante a crescente polémica, a administração distrital decidiu suspender a adjudicação e avançar para a anulação do concurso. Segundo Sofrimento Francisco, será lançado um novo procedimento devidamente enquadrado na legislação aplicável às parcerias público-privadas.
“A adjudicação está suspensa. Vamos anular o concurso e lançar um novo procedimento de acordo com a legislação correcta”, garantiu.
O caso reacende o debate sobre a qualidade da instrução dos processos de contratação pública em Moçambique e sobre a capacidade técnica das instituições na aplicação dos diferentes regimes legais que regulam os investimentos públicos. Para analistas, a situação expõe fragilidades que vão além de um simples erro administrativo, revelando deficiências de planeamento e supervisão que continuam a afectar a gestão dos recursos do Estado.
Embora a decisão de suspender e anular o concurso seja vista como uma tentativa de corrigir o procedimento, a explicação avançada pela administração distrital continua a ser recebida com reservas. A selecção de um café e de um centro comercial para financiar infra-estruturas públicas permanece envolta em dúvidas sobre a forma como foram avaliadas as propostas, os critérios de qualificação adoptados e as garantias de transparência oferecidas pelo processo.
Até à abertura de um novo concurso, as obras previstas para a residência oficial do administrador distrital e para a futura sala de sessões permanecem suspensas, enquanto o caso se transforma em mais um teste à credibilidade dos mecanismos de contratação pública no país.
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