Share this
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) emitiu esta quinta-feira a Directiva n.º 02/2026 para travar o comentário público de processos judiciais e julgamentos em curso nos órgãos de comunicação social, proibindo expressamente a realização de “julgamentos mediáticos paralelos” e a emissão de juízos antecipados sobre causas pendentes. A medida, de cumprimento imediato a partir de 19 de Novembro, abrange todos os advogados e advogados estagiários inscritos, em meios tradicionais ou digitais, como televisão, rádio, imprensa, redes sociais e podcasts, independentemente de haver remuneração ou identificação profissional.
De acordo com a directiva, a participação dos profissionais nos meios de comunicação deve limitar-se a esclarecimentos doutrinários, pedagógicos e objectivos sobre institutos jurídicos e normas em abstracto. Os advogados ficam impedidos de avaliar provas produzidas em audiência, adiantar conclusões sobre culpa ou absolvição, criticar a actuação de magistrados ou colegas em processos pendentes, ou utilizar a exposição mediática para promoção pessoal ou captação de clientes.
A Ordem relembra ainda que os profissionais não devem discutir publicamente questões pendentes em tribunal nem comentar causas confiadas a outro advogado sem autorização ou acordo prévio, devendo manter “inteira independência, isenção e urbanidade para com os tribunais”. Pedidos excepcionais para intervir em defesa de direitos ou interesses legítimos exigem autorização prévia por escrito do Conselho Nacional, sob pena de infração disciplinar.



Facebook Comments