OAM trava presença de advogados como comentadores de julgamentos na imprensa e redes sociais

DESTAQUE POLÍTICA
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A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) emitiu esta quinta-feira a Directiva n.º 02/2026 para travar o comentário público de processos judiciais e julgamentos em curso nos órgãos de comunicação social, proibindo expressamente a realização de “julgamentos mediáticos paralelos” e a emissão de juízos antecipados sobre causas pendentes.  A medida, de cumprimento imediato a partir de 19 de Novembro, abrange todos os advogados e advogados estagiários inscritos, em meios tradicionais ou digitais, como televisão, rádio, imprensa, redes sociais e podcasts, independentemente de haver remuneração ou identificação profissional.

De acordo com a directiva, a participação dos profissionais nos meios de comunicação deve limitar-se a esclarecimentos doutrinários, pedagógicos e objectivos sobre institutos jurídicos e normas em abstracto. Os advogados ficam impedidos de avaliar provas produzidas em audiência, adiantar conclusões sobre culpa ou absolvição, criticar a actuação de magistrados ou colegas em processos pendentes, ou utilizar a exposição mediática para promoção pessoal ou captação de clientes.

A Ordem relembra ainda que os profissionais não devem discutir publicamente questões pendentes em tribunal nem comentar causas confiadas a outro advogado sem autorização ou acordo prévio, devendo manter “inteira independência, isenção e urbanidade para com os tribunais”. Pedidos excepcionais para intervir em defesa de direitos ou interesses legítimos exigem autorização prévia por escrito do Conselho Nacional, sob pena de infração disciplinar.

 

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