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O Conselho de Ministros de Moçambique, reunido na sua 34.ª Sessão Ordinária, aprovou a Proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, a ser submetida à Assembleia da República. O plano apresenta um orçamento com um défice orçamental de 113.664.800,00 mil milhões de meticais. As receitas estão fixadas em 421.959.000,00 mil Meticais e as despesas em 535.623.800,00 mil Meticais.
O PESOE 2026 foi concebido para orientar a alocação “criteriosa e estratégica” dos recursos públicos, visando o cumprimento das metas do Programa Quinquenal do Governo. As prioridades definidas incidem sobre a estabilidade macroeconómica, a eficiência na despesa pública e a promoção da transparência e prestação de contas.
A alocação de recursos será centralizada no investimento em infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais. As áreas destacadas para receberem investimento incluem transportes, digitalização, estradas, educação e saúde.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Governo aprovar o Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial. Esta legislação visa o ordenamento da actividade comercial e de serviços mercantis, destacando disposições sobre a classificação da rede comercial, as modalidades de venda, e o quadro de garantias de bens e serviços pós-venda.
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