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O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) divulgou um comunicado de imprensa nesta sexta-feira, 20 de Novembro de 2026, para reagir a notícias e publicações nas redes sociais sobre a participação de Shamir Mahomed Mendes, apontado como Técnico Jurídico, no processo n.º 52/2025-P, no Tribunal Supremo.
No documento, a instituição sustenta que “o cidadão Shamir Mahomed Mendes mantém um vínculo com o IPAJ exclusivamente na qualidade de estagiário e não como Técnico Jurídico e muito menos como Defensor Público”, acrescentando que “a condição de estagiário não confere, por si só, poderes para actuar autonomamente em representação do IPAJ”.
Na nota, o IPAJ refere que o estagiário ingressou mediante concurso público para um estágio de 16 meses, de 1 de Junho de 2026 a 1 de Outubro de 2027, e que “por si só, o estagiário não deve actuar”.
A instituição aponta ainda que Shamir Mendes soma “cinco meses mais dezoito dias de estágio”, estando “ainda na primeira fase do estágio, onde não lhe é permitido participar em audiência de discussão e julgamento na qualidade de Defensor Oficioso”, e sublinha que “o IPAJ não tem nenhuma escala de serviços para oficiosas no Tribunal Supremo e nem este requereu algum patrocínio de quem carecesse neste processo”.
No documento, o IPAJ esclarece, para que não existam dúvidas, não recebeu qualquer pedido de assistência jurídica ou patrocínio judiciário para este processo, bem como não autorizou o estagiário Shamir Mendes a prestar assistência jurídica ou patrocínio judiciário no âmbito do processo em causa.
Por fim, a instituição afirma que “qualquer eventual actuação individual do referido estagiário não deve ser automaticamente interpretada como uma intervenção institucional, nem atribuída ao IPAJ, estando o mesmo por conta e risco próprio”, e assinala que lhe é proibido “valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagens para si ou para outrem”.



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