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O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta a Lei de Proteção e Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência. O novo regulamento visa estabelecer condições concretas para a promoção e efetivação dos direitos deste grupo, garantindo igualdade de oportunidades em áreas fundamentais como a política, economia, cultura e tecnologia. O foco central da medida é assegurar que a inclusão deixe de ser um conceito abstrato e passe a ser uma prática institucionalizada em todo o território nacional.
Uma das principais inovações introduzidas pelo documento é a criação do cartão de identificação da pessoa com deficiência. Este documento, que será emitido pelo Ministério da Saúde, funcionará como a prova oficial do estatuto do cidadão, facilitando o acesso a serviços e benefícios legalmente estabelecidos.
O cartão terá caráter gratuito, pessoal e intransmissível, servindo como uma ferramenta de cidadania para simplificar a interação da pessoa com deficiência com as instituições públicas e privadas. De acordo com o porta-voz Salim Valá, esta medida insere-se num esforço governamental para atender às camadas mais vulneráveis da sociedade moçambicana.
“A política do governo é dar uma atenção especial à pessoa deficiente, a política de uma forma geral de proteção social aos grupos mais desfavorecidos, aos grupos que precisam de uma atenção especial,” disse.
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